0004652-64.2021.8.19.0052

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004652-64.2021.8.19.0052 Assunto: DPVAT / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 0004652-64.2021.8.19.0052 Protocolo: 3204/2026.00536274 APTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO NUNES DE RESENDE ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA OAB/RJ-141023 ADVOGADO: ROBERTA MARINHO CARVALHO VIEIRA OAB/RJ-135472 APDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA CABRAL OAB/RJ-189997 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SÚMULAS 278 E 573 DO STJ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU E DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, considerando como termo inicial a data do acidente, ocorrido em 17/11/2017. A parte recorrente sustenta que o prazo somente se iniciou com a ciência inequívoca da permanência das sequelas e requer o afastamento da prescrição, com retorno dos autos à origem; subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, estando o feito suficientemente instruído, o julgamento imediato do mérito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional trienal se inicia na data do acidente ou na ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; (ii) saber se os elementos dos autos permitem o julgamento imediato do mérito, ou se é necessária a reabertura da instrução para apuração do grau e da extensão da invalidez, inclusive por perícia médica indireta, diante do falecimento superveniente do autor.III. Razões de decidir3. Nos termos das Súmulas 278 e 573 do STJ, o prazo prescricional inicia-se com a ciência inequívoca da incapacidade permanente, que, no seguro DPVAT, depende, em regra, de laudo médico, salvo invalidez notória ou conhecimento anterior comprovado.4. Não há prova de que o segurado tivesse ciência inequívoca da permanência das sequelas na data do acidente, em 17/11/2017. A documentação médica demonstra tratamento prolongado e evolução posterior do quadro.5. O relatório hospitalar registra revisão ambulatorial em 23/07/2019 e evolução clínica posterior ao acidente, enquanto o laudo oficial do IML, de 18/02/2020, constatou debilidade permanente do membro inferior direito e deformidade permanente da perna direita. Ainda que não se fixe a revisão de 23/07/2019 como termo inicial, o laudo oficial de 18/02/2020 é suficiente para afastar a prescrição, pois a ação foi ajuizada em 08/09/2021.6. Consta, ainda, pedido administrativo de indenização formulado em 07/05/2021, em sentido contrário à premissa da sentença quanto à inexistência de requerimento administrativo.7. O afastamento da prescrição não permite o imediato julgamento do mérito. Os documentos indicam nexo causal e sequelas permanentes, mas não definem com segurança o grau da invalidez e o valor da indenização. A própria parte autora requereu perícia médica para essa finalidade.8. O falecimento superveniente do autor não impede a análise da prova requerida, cabendo ao Juízo de origem verificar a viabilidade de perícia médica indireta com base nos prontuários, relatórios, exames e laudo do IML. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos para regular ins Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.