0004639-66.2023.8.16.0153

Processo: 0004639-66.2023.8.16.0153(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 138, CAPUT, C/C ART. 141, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. ACUSADO QUE, DE FORMA REITERADA, COMPARECIA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA IMPUTAR, SEM QUALQUER SUPORTE FÁTICO MÍNIMO, A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A POLICIAL CIVIL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DO OFENDIDO UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL E CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI) EVIDENCIADO. IMPUTAÇÕES FALSAS REALIZADAS DE FORMA INSISTENTE NO AMBIENTE DE TRABALHO DO OFENDIDO, GERANDO SITUAÇÃO VEXATÓRIA E OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO ACUSADO, QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE COMPARECER À AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE SEM PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO IMPUTÁVEL AO ESTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 DA PGE/SEFA. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, que condenou o acusado pelo crime de calúnia contra funcionário público (art. 138, caput, c/c art. 141, inc. II, ambos do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a autoria, a materialidade e o dolo específico necessários à configuração do crime de calúnia; (ii) é possível o reconhecimento da ausência de animus caluniandi em razão da alegada fragilidade probatória; e (iii) pode ser reconhecida a semi-imputabilidade do agente sem a realização de perícia psiquiátrica, especialmente quando o exame deixou de ser realizado por inércia do próprio acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Autoria e materialidade delitivas demonstradas por boletim de ocorrência, depoimentos harmônicos da vítima e de testemunha colhidos em ambas as fases da persecução penal, além da admissão pelo próprio réu quanto às imputações realizadas, revelando-se suficiente o conjunto probatório para sustentar a condenação.4. Dolo específico evidenciado pela imputação falsa, reiterada e consciente de crime definido como grave, formulada no ambiente de trabalho da vítima, com ampla ciência de terceiros, circunstância que ultrapassa o mero exercício do direito de petição e caracteriza o animus caluniandi, com efetiva ofensa à honra objetiva.5. Inviável o acolhimento da tese de inimputabilidade ou semi-imputabilidade na ausência de laudo pericial, tendo em vista que o incidente de insanidade mental foi regularmente instaurado, mas a perícia deixou de ser realizada por desídia do próprio acusado, não podendo a falta de prova técnica ser imputada ao Estado.6. Correta a manutenção da condenação e das sanções impostas, por inexistirem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, bem como adequada a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos da legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, caput e parágrafo único, 138, caput, 141, II; CPP, arts. 156, 387, IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §1º; Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 06/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 393.516/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.06.2017, DJe 30.06.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de réu que acusou falsamente um policial de crime grave, fazendo isso diversas vezes dentro da delegacia. Ficou comprovado que as acusações eram inventadas, repetidas e feitas com a intenção de prejudicar a reputação da vítima. A alegação de problema mental foi rejeitada porque o próprio acusado não compareceu à perícia psiquiátrica marcada. Assim, não houve motivo para absolvição ou redução da pena, e o recurso foi negado.