0004635-11.2014.8.26.0268
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004635-11.2014.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: T. O. T. - Apelante: M. de I. da S. - Apelante: A. M. de I. da S. - S. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: K. C. B. da C. (Interdito(a)) - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento em parte aos recursos e ao reexame necessário. VU - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM ALIMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA POR K.C.B.C. CONTRA O MÉDICO T.O.T., A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPECERICA DA SERRA E A AUTARQUIA MUNICIPAL SAÚDE IS. A AUTORA ALEGA NEGLIGÊNCIA MÉDICA E FALHA ESTRUTURAL NO ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO, RESULTANDO EM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO; (III) AVALIAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE; (IV) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (V) ANALISAR A DIVISÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA, POIS A AUTORA É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, CONFORME ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL.4. CONFIGURADA A NEGLIGÊNCIA MÉDICA E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA, CONFORME LAUDO PERICIAL. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS É JUSTIFICADA PELA FALHA ASSISTENCIAL NO SERVIÇO DE SAÚDE.5. NO TOCANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR, QUE TEVE INDEFERIDO O PEDIDO DE PENSÃO MENSAL, DEVEM SER DIVIDIDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS É MANTIDA PELA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique dos Santos (OAB: 237245/SP) - Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB: 199107/SP) (Procurador) - Jose Cirilo Cordeiro Silva (OAB: 301863/SP) (Procurador) - Alcionei Miranda Feliciano (OAB: 235726/SP) - João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP) - Ciro Mei Neto - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor A. M. DE I. DA S. S.
Autor J. E. O.
Réu K. C. B. DA C.
Autor M. DE I. DA S.
Autor T. O. T.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA
OAB: 301863/SP
LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS
OAB: 237245/SP
JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR
OAB: 269572/SP
ALCIONEI MIRANDA FELICIANO
OAB: 235726/SP
ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA
OAB: 199107/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004635-11.2014.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: T. O. T. - Apelante: M. de I. da S. - Apelante: A. M. de I. da S. - S. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: K. C. B. da C. (Interdito(a)) - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento em parte aos recursos e ao reexame necessário. VU - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM ALIMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA POR K.C.B.C. CONTRA O MÉDICO T.O.T., A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPECERICA DA SERRA E A AUTARQUIA MUNICIPAL SAÚDE IS. A AUTORA ALEGA NEGLIGÊNCIA MÉDICA E FALHA ESTRUTURAL NO ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO, RESULTANDO EM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO; (III) AVALIAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE; (IV) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (V) ANALISAR A DIVISÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA, POIS A AUTORA É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, CONFORME ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL.4. CONFIGURADA A NEGLIGÊNCIA MÉDICA E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA, CONFORME LAUDO PERICIAL. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS É JUSTIFICADA PELA FALHA ASSISTENCIAL NO SERVIÇO DE SAÚDE.5. NO TOCANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR, QUE TEVE INDEFERIDO O PEDIDO DE PENSÃO MENSAL, DEVEM SER DIVIDIDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS É MANTIDA PELA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique dos Santos (OAB: 237245/SP) - Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB: 199107/SP) (Procurador) - Jose Cirilo Cordeiro Silva (OAB: 301863/SP) (Procurador) - Alcionei Miranda Feliciano (OAB: 235726/SP) - João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP) - Ciro Mei Neto - 1º andar