0004630-02.2017.8.26.0068

Processo 0004630-02.2017.8.26.0068 (processo principal 0015678-80.2002.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Dilermando Cigagnna Junior - - Solange Flores - - Luis Eduardo Rezende Caracik - - Luiz Muro - - Armando Iazzetta Filho - - Anvasco Participação e Adm S/c Ltda - - Condomínio Verte Ville Módulo II - - Espólio de Hector Eduardo Babenco - - Myra Arnaud Babenco - Larplan Consultoria de Imoveis Ltda - Paulo Issao Harada - - Alzira Tomoe Harada - Su Yun Chi - Larion Pastuszek - - Walkyria Lassalla Pastuszek - - André Garcia Neves - - Juliana Marchiori Siano - - Jose Manuel de Oliveira Fernandes Braga - - HENRIQUE VICTÓRIO FRANCO - - Samelco Administração e Participações S/A - James Alberto Siano - Uniproperties Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Green Valley Patrimonial Ltda - Vistos. Inicialmente, para fins de controle, anoto que os agravos de instrumento nº: 1) 2121852-20.2024.8.26.0000 interposto em face da decisão que deferiu a expedição da carta de sentença teve negado provimento, já transitado em julgado (fls. 2415/2515); 2) 2056926-30.2024.8.26.0000 que se refere a exclusão em definitivo dos adquirentes dos módulos I e III (Armando e Solange), igualmente já transitou em julgado (fls. 2520/2558); 3) 2059121-85.2024.8.26.0000, mencionado às fls. 2340, teve provimento negado (fls. 2382/2389), assim como o agravo nº 2203358-81.2025.8.26.0000 interposto em face da decisão de fls. 2340/2341 (fls. 2401/2406), aguardando-se notícias sobre o trânsito em julgado de ambos. Dito isto, passo análise das petições de fls. 2571/2576. Os exequentes requerem a expedição de ofício à execução nº 0120355-89.2007.8.26.0100, para informar a existência de laudo pericial e decisão já transitada em julgado que arbitrou os valores devidos, determinando que o juízo destinatário se abstenha de rediscutir tais valores (fls. 2571/2573). O terceiro James alega que a pretensão dos exequentes contraria decisão anterior já proferida nestes autos e que os recursos interpostos pelos exequentes contra a apuração dos valores já foram rejeitados ou inadmitidos, requerendo a preservação das decisões já proferidas e o indeferimento de qualquer pretensão em sentido diverso (fls. 2574/2576). Juntou documentos (fls. 2577/2587). Pois bem. Indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pelos exequentes às fls. 2571/2573. Isso porque é no juízo em que processada a execução nº 0120355-89.2007.8.26.0100 onde se formalizou a penhora no rosto dos autos que se desenvolverá o concurso de credores relativo ao produto da constrição, de modo que a ele compete, com exclusividade, dirimir as questões atinentes à liquidação e aos valores a serem habilitados, nos termos dos arts. 908 e 909 do CPC. Trata-se de competência funcional, vinculada ao próprio ato de constrição, que não se desloca para este Juízo. Ademais, este Juízo e o juízo da execução nº 0120355-89.2007.8.26.0100 ostentam a mesma hierarquia, não havendo relação de subordinação, logo, inviável provocação lateral deste Juízo, sob pena de indevida usurpação de competência e de transformação deste feito em instância revisora daquele. Nesse contexto, verifico que a própria controvérsia já foi submetida à apreciação da instância superior, conforme notícia trazida pelo terceiro interessado James às fls. 2577/2587, o que reforça a inadequação de qualquer manifestação deste Juízo sobre o tema, sob pena de conflito com o que vier a ser ali decidido. No mais, a matéria já foi objeto de deliberação por este Juízo à fls. 2191/2192, incidindo, quanto ao ponto, preclusão. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 2571/2573, devendo os exequentes aguardar o desfecho da questão nos próprios autos da execução nº 0120355-89.2007.8.26.0100 e/ou na instância a que já submetida a controvérsia. Fls. 2564/2570: Ciência aos exequentes do indeferimento da penhora no rosto dos autos da falência nº 0002241-50.1994.8.26.0068 em trâmite junto à 3ª Vara Cível local, haja vista que a executada Larplan não é parte na falência, bem como não tem crédito naqueles autos. Diante disso, fica levantada a penhora no rosto dos autos deferida às fls. 2191/2192 ante a inexistência de crédito em favor da executada. Anoto, desde já, que qualquer insurgência dos exequentes deverá ser discutida nos autos da falência em trâmite perante à 3ª Vara Cível local. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias e/ou esclareçam se pretender aguardar o trânsito em julgado do agravo copiado às fls. 2577/2583. Int. - ADV: ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), HAE MIN KIM (OAB 358084/SP), LUCIANA CUPINI SIANO (OAB 215682/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), LUCIANA CUPINI SIANO (OAB 215682/SP), LUCIANA CUPINI SIANO (OAB 215682/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP)