0004600-48.2016.8.19.0083

Trata-se de ação proposta por VALERIA GOMES DA SILVA, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização referente a sua incapacidade total, no valor de R$ 13.500,00. Informa que recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50. Para tanto, alega a parte autora em sua exordial, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 07/10/2015, o que teria acarretado sua invalidez permanente decorrente do quadro clínico de duas fraturas no tornozelo esquerdo, resultando lesões graves irreversíveis, CID - 10 S82.8 (E). Afirma que protocolizou o pedido de pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT e a seguradora Líder efetuou o pagamento no importe de R$ 1.687,50, sem qualquer exame pericial ou embasamento técnico. Requer a condenação do réu ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT em razão da sequela definitiva que acarreta e valor correspondente a R$ 13.500,00, requerendo o abatimento dos valores recebidos administrativamente, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 6.194/74, acrescidos de juros de mora e correção monetária, restando o valor de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). Protesta ao final pela realização de prova pericial, apresentando, desde logo, seus quesitos. A inicial de fls. 03/11 veio instruída com os documentos de fls. 12/27, dentre os quais destaco os documentos médicos e o recibo de pagamento administrativo. Gratuidade de justiça deferida às fls. 40. Contestação apresentada às fls. 49/67, acompanhada dos documentos de fls. 68/89, tempestivamente, na qual a parte ré arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, afirmou a legitimidade do pagamento administrativo de forma proporcional à lesão. Aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista legislação específica, sendo, portanto, ônus do autor demonstrar que sua lesão foi superior àquela apurada no procedimento administrativo. Subsidiariamente, afirma que em eventual condenação, os juros e correção monetária devem se dar a contar da citação válida e do evento danoso, não na forma pretendida pelo autor. Requer o acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, não sendo esse o entendimento, a improcedência dos pedidos. Réplica de fls. 104/109. Decisão saneadora de fls. 123/125 que afastou a preliminar e deferiu a prova pericial médica para apurar a invalidez do autor, com nomeação do perito. Laudo pericial de fls. 239/243. Manifestação da parte Ré acerca do laudo pericial de fls. 245/247, tendo a parte Autora se mantido inerte, conforme certidão de fls. 250. Nada mais requerido pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Passo a fundamentar e decidir, atento ao dever qualificado de argumentação que preconiza o art. 93, inciso IX, da Constituição da República e art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de respeito aos precedentes e conforme preceituado no artigo 927 da lei adjetiva. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como ausentes quaisquer preliminares a serem acolhidas passo ao exame do mérito. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT, instituído pela Lei 6.194/74, não tem feição contratual. Tem escopo social de atender todos os vitimados do meio de transporte mais comum eleito por nossa sociedade de risco. Não se exige, para pagamento da indenização, qualquer demonstração de adimplemento do prêmio pela vítima ou condutor. Não obstante, deve estar claramente demonstrado o dano sofrido, sua extensão e o nexo de causalidade com o transporte rodoviário de pessoas ou cargas. No caso dos autos, o nexo de causalidade das lesões descritas nos documentos médicos de fls. 21/27, não é controvertido. Tanto que a seguradora realizou o pagamento do valor que entendia devido na seara administrativa. Cinge-se o ponto nodal da controvérsia ao quantum indenizatório devido a título de indenização securitária (DPVAT), no caso concreto. Destaca-se, inicialmente, que não há controvérsia acerca de quaisquer alegações de fato. Autor e Réu reconhecem, conforme confirmado em laudo pericial, que aquele foi vítima de um acidente de trânsito, do qual resultou sequela de fratura bimaleolar do tornozelo esquerdo e, portanto, possui o direito ao recebimento do seguro DPVAT. O tema foi matéria de verbetes sumulares, tanto pelo E. STJ, quanto do E. TJRJ, nos seguintes termos: Súmula nº 474 STJ A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula nº. 233 TJRJ O percentual da perda, apurado mediante prova idônea, determinará o grau de invalidez permanente do segurado e o valor da indenização prevista na Lei nº 6194/74. Portanto, a fim de determinar o valor da indenização, deve ser analisada a nova redação do art. 3º da Lei nº 6.194/74, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Assim, frise-se que o laudo pericial de fls. 239/243 concluiu que: De acordo com o exame clínico, os documentos acostados aos autos e a história da patologia, concluímos que a pericianda apresentou lesão que guarda nexo com a mecânica do evento narrado na inicial: fratura bimaleolar do tornozelo esquerdo, decorrente de uma ação contundente. Esta fratura, tratada pelo método cirúrgico, deixou uma sequela que classificamos como de grau moderado acometendo a articulação do tornozelo esquerdo da autora, ocasionando um percentual de perda funcional de 12,5% (doze vírgula cinco por cento), de acordo com a Tabela para Cálculo de Indenizações da SUSEP. Este percentual foi obtido através do seguinte cálculo: 50 % (percentual referente à repercussão de natureza moderada) de 25% (percentual referente à perda completa da função de um tornozelo). Com relação à artrose do joelho esquerdo e o esporão calcâneo esquerdo, patologias que a autora informou espontaneamente ser portadora, estas não guardam nenhuma relação causal, direta ou indireta, com a lesão traumática do tornozelo esquerdo. De acordo com o art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, no caso de invalidez parcial incompleta, o cálculo da indenização obedecerá aos percentuais estabelecidos em lei para a perda verificada. Tais índices deverão incidir sobre o montante máximo, que é de R$ 13.500,00. Assim, obtém-se, no caso concreto, o seguinte percentual: R$ 13.500,00 x 25% (tabela de invalidez) x 50 % (laudo pericial), que corresponde a R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), para a perda verificada, sendo que a Autora já recebeu administrativamente o valor. Ausente qualquer valor residual a ser pago à autora, é de rigor a improcedência. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários em favor dos advogados da ré que fixo em 10% sobre o valor da causa, montante que entendo como justo e suficiente para remunerá-los em razão da natureza e importância da causa, bem como pelo tempo exigido por seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Deixo de condenar o autor nas custas nos termos do art. 98, I do Código de Processo Civil e art. 17, I, da Lei Estadual 3350/99. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.