0004542-36.2026.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004542-36.2026.8.16.0129 Processo: 0004542-36.2026.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1,05 Autor(s): CÉLIO CATARINO JORGE SIRLEI CONCEIÇÃO JORGE ROSA Silvia Maria Conceição Jorge SÍLVIO CATARINA JORGE Réu(s): CIA BREAD INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EPR LITORAL PIONEIRO S.A DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora. Verifica-se que, em cumprimento parcial à determinação anterior, a parte autora esclareceu que a presente demanda se restringe ao pedido de indenização por danos morais, requerendo a retificação do valor da causa para R$ 400.000,00, correspondente a R$ 100.000,00 para cada autor. Assim, retifique-se o valor da causa para R$ 400.000,00, bem como registre-se que a pretensão deduzida nestes autos se limita, por ora, à reparação por danos morais decorrentes do falecimento de Abrão Catarino Jorge. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que foram apresentados documentos apenas em relação aos autores Célio Catarino Jorge e Sirlei Conceição Jorge Rosa, conforme informado na petição de emenda. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores Célio Catarino Jorge e Sirlei Conceição Jorge Rosa, sem prejuízo de posterior revogação caso demonstrada alteração ou incompatibilidade com a situação econômica alegada. Anote-se. Contudo, quanto aos documentos exigidos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora informou ter logrado êxito em reunir documentação apenas em relação aos autores Célio Catarino Jorge e Sirlei Conceição Jorge Rosa, requerendo dilação de prazo para apresentação dos documentos faltantes relativos aos demais autores. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, complemente a documentação determinada no mov. 10.1, especialmente em relação aos autores Silvia Maria Conceição Jorge e Sílvio Catarina Jorge, juntando comprovante de renda atual ou CTPS física/digital, declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas vinculadas ao CPF, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e comprovantes de residência. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar precisamente o movimento em que se encontram acostados o boletim de ocorrência, o laudo pericial do sinistro, os documentos relativos ao tacógrafo e demais elementos probatórios mencionados na inicial, ou promover a respectiva juntada, uma vez que a referência genérica a “Evento XXXX” não permite a adequada conferência dos documentos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça e deliberação inicial. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito