0004528-90.2026.8.26.0576

Processo 0004528-90.2026.8.26.0576 (processo principal 1016022-66.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Bruna Rafaela da Silva - - CHARLES AUGUSTO GOMES BATISTA DA SILVA - - JOÃO MANOEL BATISTA DA SILVA FILHO - Banco Pan S.A - Observo que o rito seguiu o procedimento previsto nos artigos 509, 523 e 515, todos do Código de Processo Civil, o que dispensa a citação, mas exige intimação, regularmente realizada nestes autos. Passo ao saneamento e organização do processo, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil a este procedimento de cumprimento de sentença, visto que suscitado o excesso à execução. E no tocante ao ponto controvertido, os valores apresentados pelas partes são discrepantes, havendo necessidade de perícia técnica contábil para apurar a quantia devida à parte exequente decorrente da sentença proferida. Desse modo, nos termos do art. 95, caput, CPC, determino a realização de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio como perita judicial a Sra. Luci Meire da Silva Reis que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica), arbitrando-lhe honorários periciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais reputo definitivos, haja vista a baixa complexidade da causa e baixo valor discutido, e que deverão ser depositados pela parte requerida, impugnante. Dessa forma, intime-se a perita para manifestar se tem interesse na realização da perícia, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Aceitando o encargo, no prazo de 15 dias: (I) intime-se a parte ré para que deposite o valor dos honorários periciais; e (II) as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabem às partes cientificarem seus eventuais assistentes de quaisquer atos que lhes forem convenientes. Somente com o depósito dos honorários, comunique-se a perita para que indique a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o depósito dos honorários ou não apresentados quaisquer quesitos, a prova será declarada preclusa, oportunidade em que comunicará a Serventia a perita o seu cancelamento. Registro também que não reconsiderarei o valor arbitrado a perita e a incumbência de quem arcar com esse montante. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor da perita, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Transcorrido este prazo sem manifestações das partes sobre o laudo, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO (OAB 440397/SP), JOSÉ ROBERTO MUNARI NARDO (OAB 449910/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO (OAB 440397/SP), JOSÉ ROBERTO MUNARI NARDO (OAB 449910/SP), HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO (OAB 440397/SP), JOSÉ ROBERTO MUNARI NARDO (OAB 449910/SP), JOSÉ ROBERTO MUNARI NARDO (OAB 449910/SP)