0004522-42.2026.8.16.0130
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Câmara Criminal
- Classe
- EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0004522-42.2026.8.16.0130(Embargos Infringentes Criminal) Relator(a): Desembargador Miguel Kfouri Neto Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 11/07/2026 Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR AUTOS DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO QUE NÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO QUANDO EXISTENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS E CONVERGENTES A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS LESÕES. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS OFENDIDOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RESISTÊNCIA ATIVA DO ACUSADO À PRISÃO EM FLAGRANTE QUE RESULTOU NAS LESÕES SUPORTADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMBARGANTE E AS LESÕES CONSTATADAS. VALIDADE E RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO HARMÔNICA COM O ACERVO PROBATÓRIO. TESES DEFENSIVAS E FUNDAMENTOS DO VOTO DIVERGENTE INCAPAZES DE ABALAR A SOLIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA DOUTA MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JOãO RAFAEL GIRALDES FIGUEIREDO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ADALBERTO ANTONIO DA SILVA
OAB: 19417/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0004522-42.2026.8.16.0130(Embargos Infringentes Criminal) Relator(a): Desembargador Miguel Kfouri Neto Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 11/07/2026 Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR AUTOS DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO QUE NÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO QUANDO EXISTENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS E CONVERGENTES A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS LESÕES. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS OFENDIDOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RESISTÊNCIA ATIVA DO ACUSADO À PRISÃO EM FLAGRANTE QUE RESULTOU NAS LESÕES SUPORTADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMBARGANTE E AS LESÕES CONSTATADAS. VALIDADE E RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO HARMÔNICA COM O ACERVO PROBATÓRIO. TESES DEFENSIVAS E FUNDAMENTOS DO VOTO DIVERGENTE INCAPAZES DE ABALAR A SOLIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA DOUTA MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.