0004485-21.2017.8.19.0203

Apelação Cível Nº 0004485-21.2017.8.19.0203/RJ APELANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) APELADO : LUIS BERNARDO DE PAIVA MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB RJ158750) APELADO : ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : MARIA PATRICIA DE PAIVA JORGE (Pais) (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A) : DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB RJ158750) APELANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) APELADO : LUIS BERNARDO DE PAIVA MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB RJ158750) APELADO : ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : MARIA PATRICIA DE PAIVA JORGE (Pais) (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A) : DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB RJ158750) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. HOSPITAL CREDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES E POR DANOS ESTÉTICOS AO MENOR, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DURANTE INTERNAÇÃO. A APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATRIBUIR A FALHA EXCLUSIVAMENTE À EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL CREDENCIADO, REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA TÉCNICA PRATICADA POR HOSPITAL INTEGRANTE DE SUA REDE CREDENCIADA; (II) ESTABELECER SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPORTAM REDUÇÃO; (III) DETERMINAR SE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO OU DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL COMPROVA FALHA TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR AO APONTAR SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE OBTENÇÃO DE ACESSO VENOSO, INSISTÊNCIA EM TÉCNICA INADEQUADA, DEFICIÊNCIA NO PRONTUÁRIO MÉDICO E EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADOTADA E OS DANOS SOFRIDOS PELO MENOR. 4. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS POR HOSPITAL INTEGRANTE DE SUA REDE CREDENCIADA, POR INTEGRAR A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 5. A ATUAÇÃO DA EQUIPE MÉDICA E DO HOSPITAL CREDENCIADO NÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, POIS TAIS PRESTADORES INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO ORGANIZADA PELA OPERADORA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA A EXTENSÃO DO DANO, A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE, O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA 343 DO TRIBUNAL. 7. A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL, DIANTE DA PERMANÊNCIA DE CICATRIZES RESIDUAIS RECONHECIDAS PELO LAUDO PERICIAL, AINDA QUE CLASSIFICADAS COMO DE GRAU LEVE. 8. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º E 14, § 3º, II; CC, ARTS. 405 E 944; CPC, ART. 85, § 11º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.725.539/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 25.8.2025, DJE 28.8.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.293.307/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21.8.2023, DJE 25.8.2023; STJ, SÚMULA 362; TJRJ, SÚMULA 343. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Majoram-se os honorários em 1%, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2026.