0004476-61.2025.8.26.0566

Processo 0004476-61.2025.8.26.0566 (processo principal 1000176-39.2025.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Capitalização / Anatocismo - Maria de Fátima Louredo Correia - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença, a fim de quantificar o montante relativo à revisão dos contratos nº 481.934.392, nº 486.269.178, nº 486.269.332, nº 486.249.035, nº 486.269.243 e nº 486.269.392 para limitar a(s) taxa(s) de juros remuneratórios pela taxa média do mercado, determinada pelo Banco Central do Brasil no(s) período(s), e desde que esta(s) seja(m) em percentual inferior àquele efetivamente exigido, bem como para afastar a capitalização de juros, com repetição de indébito, na forma simples, dos valores eventualmente desembolsados a maior, autorizada a compensação. Neste incidente foi deferida a prova pericial contábil (fls. 66/67), cujo laudo pericial está acostado a fls. 103/127. O "expert" é de confiança do Juízo e não incidem quaisquer das hipóteses dos artigos 468 e 480 do NCPC. O laudo e os esclarecimentos preenchem os requisitos legais. Outrossim, cediço que o parecer da parte requerida, juntado a fls. 140/152, e de cunho unilateral, não tem o condão de infirmar a conclusão da perícia imparcial, a qual, ademais, foi ratificada nos esclarecimentos de fls. 163/164, os quais foram prestados especialmente em razão das insurgências da defesa. No mais, as partes não se manifestaram em relação aos referidos esclarecimentos, conforme se extrai da certidão de fls. 168. Com efeito, o trabalho pericial pautou-se nos parâmetros definidos no título judicial de fls. 299/322 e fls. 420/431 dos autos principais em apenso, conforme se depreende do teor do item "objetivo da perícia" a fls. 104, item 2, do laudo do presente incidente. Tudo correto, portanto. Posto isso, HOMOLOGO o laudo e esclarecimentos, a fim de que produzam os efeitos legais. Diante da finalização do valor a ser executado, entendo que o objetivo deste incidente de liquidação de sentença foi alcançado com a homologação do laudo pericial. Portanto, requeira o que de direito a parte interessada por meio de incidente próprio de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, observando os valores homologados no trabalho pericial. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Não há custas a recolher, tendo em vista se tratar de liquidação de sentença. Oportunamente, remeta-se este incidente ao arquivo. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)