0004461-10.2024.8.19.0021

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004461-10.2024.8.19.0021 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM Ação: 0004461-10.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00407353 APTE: THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 ADVOGADO: EBER JACKSON DA SILVA OAB/RJ-102097 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDA Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Revisor: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 129 § 13º., DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL. BIS IN IDEM.AGRAVANTE AFASTADA. COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO, SEGURO E FIRME. DOLO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1) Recurso defensivo em face da sentença que condenou o apelante às penas em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, beneficiado pela suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos mediante o cumprimento de condições, além do pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2) Definir: a) se há provas suficientes para a condenação; b) se cabe o afastamento da agravante do motivo fútil e do pagamento da indenização III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Segundo a Acusação, o apelante prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, tirando-lhe com violência de dentro do veículo que conduzia, desferindo-lhe socos e empurrões ao chão, causando-lhe, assim, as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. 4) Da análise das provas constantes dos autos, restou demonstrado que a vítima e o acusado eram namorados à época dos fatos, configurando-se, portanto, situação de violência doméstica e familiar, e que o desentendimento se deu por motivo fútil. O réu ao ser interrogado declarou que se defendeu das agressões da vítima.Todavia, não se extrai do contexto probatório que a ação perpetrada esteja acobertada por qualquer excludente de ilicitude, estando isolada a versão por ele apresentada diante das demais provas carreadas aos autos. 5) No caso em comento, as declarações prestadas pela vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, são, no essencial, harmônicas e encontram respaldo no laudo pericial, que reconheceu a materialidade do delito, atestando a natureza das lesões sofridas, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a credibilidade do depoimento da ofendida, que não se fez isolado nos autos.6) No tocante a dosimetria da pena, o Juízo a quo reconheceu a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, pois o tipo penal qualificado, previsto no art. 129, § 13, do CP, objetiva coibir especialmente a violência de gênero contra a mulher, o que, no caso, se caracterizou pelo fato da ofendida ser namorada do apelante, de modo que a incidência da mencionada agravante configura bis in idem,restando a reprimenda definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão, mantido o regime aberto, bem como o benefício da suspensão condicional da pena.7) Quanto ao dano moral, entende-se que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para sua fixação, considerando que o evento delituoso está relacionado à dor moral, ao sofrimento e à humilhação, que por óbvio extrapola os limites do Conclusões: POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, fixando a reprimenda definitiva em 01 (um) ano de reclusão, mantida a suspensão condicional da pena, mediante os compromissos estabelecidos na sentença, e reduzindo, de oficio, o valor da verba indenizatória, para um salário-mínimo vigente à época do fatos, mantida no mais a sentença, tal qual está lançada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM e DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS.