0004454-52.2021.8.16.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: lapajuizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0004454-52.2021.8.16.0103 Processo: 0004454-52.2021.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Suzana Luzia Kossoski Executado(s): Município de Lapa/PR Vistos. O executado requer o cancelamento da perícia contábil designada nos autos, com a reabertura de prazo para apresentação de manifestação técnica acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, sob o fundamento de que atualmente dispõe de suporte técnico especializado contratado para análise das diferenças salariais objeto da execução. O pedido não comporta acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a realização da prova pericial não decorreu de mera conveniência deste Juízo, mas de determinação emanada do acórdão da Turma Recursal, que expressamente reconheceu a necessidade de apuração técnica do débito mediante perícia contábil. Assim, tratando-se de providência determinada pela instância revisora, não cabe a este Juízo dispensá-la ou substituí-la por manifestação unilateral produzida por profissional contratado por uma das partes, sob pena de indevido afastamento do comando contido no julgado e de violação aos limites da competência funcional deste magistrado na fase de cumprimento da decisão. Ademais, as alegadas dificuldades administrativas enfrentadas pelo executado quando da impugnação dos cálculos, bem como a posterior contratação de empresa especializada para assessoramento técnico, constituem circunstâncias internas da Administração e não possuem o condão de afastar a necessidade da prova pericial já determinada pela instância superior. Ressalte-se, ainda, que a perícia judicial se destina justamente à produção de prova técnica imparcial, sujeita ao contraditório das partes, não podendo ser substituída por parecer elaborado por assistente técnico vinculado a uma das litigantes. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cancelamento da perícia contábil e de reabertura de prazo para apresentação de manifestação técnica, devendo o feito prosseguir nos exatos termos anteriormente determinados e em observância ao acórdão proferido pela Turma Recursal. Aguarde-se o pagamento da RPV expedida. Certificado o decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para sequestro de valores. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito