0004413-87.2024.8.26.0625

Processo 0004413-87.2024.8.26.0625 (processo principal 1016853-06.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Sonia Aparecida Romeu Alcici - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. I - Regularmente intimada para se manifestar acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 188/189, a executada limitou-se a reiterar os argumentos expendidos na petição de fls. 167/169, sem enfrentar especificamente as conclusões técnicas apresentadas pelo expert. Conforme se verifica dos autos, a prova pericial contábil concluiu pela existência de excesso de execução, apurando o débito exequendo em valor inferior ao indicado pela parte exequente quando da instauração do presente incidente. Com efeito, enquanto a credora apontou a quantia de R$ 14.310,96, o laudo pericial fixou o débito em R$ 12.449,94 (agosto/2025), conclusão posteriormente ratificada nos esclarecimentos complementares de fls. 188/189 e que não foi validamente infirmada por qualquer elemento técnico produzido pelas partes. Assim, inexistindo impugnação específica apta a afastar as conclusões do trabalho pericial, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados pelo expert, reconhecendo-se o excesso de execução apontado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR os cálculos de fls. 160/161, fixando o débito exequendo em R$12.449,94 (doze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para agosto de 2025, valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais, com os mesmos critérios, até a data do efetivo pagamento, além da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário da obrigação no prazo legal. Considerando a sucumbência decorrente do acolhimento parcial da impugnação e observando-se o proveito econômico obtido pela executada, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da executada, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Para a parte inacolhida da insurgência incide o disposto na Súmula 519 do C.STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" e Tema 408 do C.STJ: "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.". II - Intime-se a parte credora a apresentar nova planilha, no prazo de 15 dias. III - Com o atendimento, intime-se a parte executada a realizar o pagamento, no mesmo prazo acima apontado, sob pena de prosseguimento do feito. IV - No silêncio, arquivem-se com as anotações necessárias. V - Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)