0004401-68.2024.8.26.0077

Processo 0004401-68.2024.8.26.0077 (processo principal 0013051-61.2011.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Nelson Dias dos Santos - Eliana Barbeiro Gonçales - - Adelino Gonçales - Vistos. A impugnação não comporta acolhimento quanto à alegada nulidade da penhora. A certidão imobiliária atualizada demonstra que o imóvel objeto da matrícula nº 5.862 pertence aos próprios executados, Adelino Gonçales e Eliana Barbeiro Gonçales, e não à pessoa jurídica mencionada na manifestação, razão pela qual é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A existência de constrições precedentes igualmente não impede nova penhora, assegurada a preferência decorrente da anterioridade dos gravames, nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil. Quanto à avaliação, a diferença em relação ao auto anteriormente produzido não evidencia, por si só, erro no laudo pericial. A avaliação de R$ 2.800.000,00 foi realizada sem fundamento técnico, mediante pesquisa informal, considerando a área originária do terreno de 2.002,77 m² e edificação aproximada de 1.860 m². O laudo judicial, por sua vez, foi elaborado por engenheiro nomeado pelo Juízo, após vistoria, e considerou a área remanescente de 1.404,09 m², resultante da desapropriação parcial, bem como 484 m² de edificações efetivamente inseridas na matrícula avaliada, excluídas as construções pertencentes à matrícula contígua. Também foram explicitados o valor unitário do terreno, as fontes consultadas, o custo de reprodução e os fatores de depreciação física e funcional. Os documentos relativos à desapropriação ocorrida em 2012 não constituem parâmetro atual e equivalente, pois se referem a momento remoto e a indenização repartida entre matrículas distintas. Não foi apresentado parecer técnico ou elemento objetivo capaz de infirmar a metodologia ou as conclusões do perito judicial, limitando-se os executados a contrapor avaliações realizadas sobre bases físicas diversas. A mera discordância da parte não justifica a repetição da prova, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil. Diante disso, rejeito a alegação de nulidade da penhora e a impugnação ao laudo, homologo a avaliação do imóvel da matrícula nº 5.862 em R$ 1.259.000,00 e indefiro a realização de nova perícia. Prossiga-se na execução. Intimem-se. Birigui, 07 de agosto de 2026. - ADV: ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 104994/SP), NELSON DIAS DOS SANTOS (OAB 202981/SP), ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP), DAVI GONÇALES (OAB 326168/SP), DAVI GONÇALES (OAB 326168/SP), SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP)