0004399-74.2019.8.13.0388

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004399-74.2019.8.13.0388/MG RÉU : OSMAR PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO VINHAL NETO (OAB MG039715) RÉU : LAUDINIZ ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO RESENDE SILVA (OAB MG133263) RÉU : JOSE ALBERTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TEIXEIRA MESQUITA (OAB MG154018) RÉU : ROBERTO LINO MOURA ADVOGADO(A) : MATEUS BOTINHA OLIVEIRA (OAB MG078477) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TEIXEIRA MESQUITA (OAB MG154018) ADVOGADO(A) : MARINA OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG173503) ADVOGADO(A) : GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO (OAB MG202933) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA CARVALHO (OAB MG087130) RÉU : CARLOS ELIAS PIMENTA ADVOGADO(A) : MATEUS BOTINHA OLIVEIRA (OAB MG078477) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TEIXEIRA MESQUITA (OAB MG154018) ADVOGADO(A) : MARINA OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG173503) ADVOGADO(A) : GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO (OAB MG202933) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA CARVALHO (OAB MG087130) DESPACHO Vistos, etc… Face à implementação de novo sistema de perícias AJG, instituído pelo TJ/MG, nomeio como perito, JACKELINE DE SIQUEIRA CASTRO valendo-me do AJG (Sistema Assistência Judiciária Gratuita), conforme ofício anexo , que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se às partes, para, querendo, se manifestem, apresentando quesitos, havendo arguição de impedimento ou suspeição do expert , façam-se os autos conclusos para exame. Em caso de aceitação, e não havendo impugnação do perito pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para informar, a este Juízo, com antecedência mínima de 30 dias, a data e o local para ter início a produção da prova, a fim de se dar ciência às partes (art. 474 do CPC). Indicadas, pelo(a) perito(a), a data e o local para início da produção da prova, intimem-se as partes, para ciência, nos termos do art. 474 do CPC. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias , com a apresentação do laudo em Secretaria (art. 477 do CPC), observando o(a) perito(a), se for o caso, o § 5º do art. 302 do Provimento nº 161/CGJ/2006, que dispõe que “Por ocasião da apresentação do laudo, planta, avaliação, parecer ou outro trabalho de engenharia, arquitetura ou agronomia, juntamente com o serviço realizado, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART deverá ser exigida do profissional em se tratando de engenheiros, arquitetos e agrônomos, sujeitos à Lei Federal nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977 e à Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 ”. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes acerca de sua apresentação, para os fins dos parágrafos 1 o e 2 o do art. 477 do CPC. Após o cumprimento integral do que determinado acima, façam-se os autos conclusos. Providencie a secretaria o expediente necessário. Cumpra-se. I