0004342-78.2023.8.26.0477
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível
- Classe
- Espécies de Contratos
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0004342-78.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - RAFAEL DOS SANTOS SOARES - Oseias Ricardo da Silva - - CRISTIANA APARECIDA RIBEIRO SILVA - Vistos. 1.Nos termos do art. 477, § 2º, II, do Código de Processo Civil: "Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (...) § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: (...) II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte" Ocorre que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, basta a apresentação do parecer do assistente técnico contratado pela parte para que o perito deva se manifestar sobre os pontos controvertidos, dispensada a apresentação de quesitos específicos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. FORO ÍNTIMO. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E DOS ATOS PROCESSUAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO. DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, II, DO CPC/2015. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) 7. Tendo sido apresentada tempestivamente impugnação total do laudo pericial produzido em juízo, seguida de parecer de assistente técnico da parte, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC/2015 era dever do perito prestar os devidos esclarecimentos. Olvidar à parte tal direito, constitui cerceamento de defesa e enseja nulidade do processo deste então. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1944696 - AM, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, julg. 27 de setembro de 2022). 2.Assim sendo, intime-se o perito judicial a se manifestar sobre o parecer do assistente técnico da parte (fls. 703/748), no prazo de quinze dias. Intime-se - ADV: GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), ISABELA CORRÊA ROMERO RODRIGUES (OAB 443527/SP), MARCELO DE DEUS BARREIRA (OAB 194860/SP), ISABELA CORRÊA ROMERO RODRIGUES (OAB 443527/SP), ANDREIA CORREIA DE SOUZA BARREIRA (OAB 287801/SP)
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu CRISTIANA APARECIDA RIBEIRO SILVA
Réu OSEIAS RICARDO DA SILVA
Autor RAFAEL DOS SANTOS SOARES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado22/07/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO
OAB: 241423/SP
MARCELO DE DEUS BARREIRA
OAB: 194860/SP
ISABELA CORRÊA ROMERO RODRIGUES
OAB: 443527/SP
ANDREIA CORREIA DE SOUZA BARREIRA
OAB: 287801/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 0004342-78.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - RAFAEL DOS SANTOS SOARES - Oseias Ricardo da Silva - - CRISTIANA APARECIDA RIBEIRO SILVA - Vistos. 1.Nos termos do art. 477, § 2º, II, do Código de Processo Civil: "Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (...) § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: (...) II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte" Ocorre que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, basta a apresentação do parecer do assistente técnico contratado pela parte para que o perito deva se manifestar sobre os pontos controvertidos, dispensada a apresentação de quesitos específicos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. FORO ÍNTIMO. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E DOS ATOS PROCESSUAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO. DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, II, DO CPC/2015. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) 7. Tendo sido apresentada tempestivamente impugnação total do laudo pericial produzido em juízo, seguida de parecer de assistente técnico da parte, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC/2015 era dever do perito prestar os devidos esclarecimentos. Olvidar à parte tal direito, constitui cerceamento de defesa e enseja nulidade do processo deste então. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1944696 - AM, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, julg. 27 de setembro de 2022). 2.Assim sendo, intime-se o perito judicial a se manifestar sobre o parecer do assistente técnico da parte (fls. 703/748), no prazo de quinze dias. Intime-se - ADV: GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), ISABELA CORRÊA ROMERO RODRIGUES (OAB 443527/SP), MARCELO DE DEUS BARREIRA (OAB 194860/SP), ISABELA CORRÊA ROMERO RODRIGUES (OAB 443527/SP), ANDREIA CORREIA DE SOUZA BARREIRA (OAB 287801/SP)