0004305-28.2012.8.19.0058

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004305-28.2012.8.19.0058 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0004305-28.2012.8.19.0058 Protocolo: 3204/2026.00481272 APELANTE: ELSON RANGEL GOMES ADVOGADO: VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-158223 APELANTE: CRISTIANO DE MELO RANGEL ADVOGADO: VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-158223 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: OS MESMOS APELADO: MANOEL DOS SANTOS FELIX ADVOGADO: ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS OAB/RJ-098289 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS. TEMA 940 DO STF. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 161 DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO APELANTE 1 E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. I. CASO EM EXAME1. Apelações independentes interpostas por médico e pelo Município de Saquarema contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha no atendimento médico prestado à filha do autor, resultando no óbito desta.2. Autor narra que sua filha foi atendida em hospital municipal, liberada sem exames adequados e, após agravamento do quadro, faleceu por broncopneumonia bilateral. Alegou omissão e negligência dos profissionais e do ente público.3. Sentença condenou solidariamente o Município e os médicos (apelante 1 e apelado 2) ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 150.000,00, com critérios distintos de atualização e juros para cada réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se, em essência: (i) se houve cerceamento de defesa na produção da prova pericial; (ii) se os médicos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (iii) se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do ente público e a adequação do valor da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há cerceamento de defesa na realização de perícia indireta, notadamente porque dispensável o acompanhamento por assistente técnico nessa modalidade pericial, seja porque as partes apresentaram quesitos e impugnaram o laudo, inexistindo prejuízo concreto.6. Os médicos, na condição de servidores públicos, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e da tese fixada no Tema 940 do STF, cabendo eventual responsabilização apenas em sede de ação de regresso.7. Restou comprovada a falha na prestação do serviço de saúde, com omissão diagnóstica e terapêutica, ausência de exames mínimos e conduta incompatível com o protocolo médico, o que resultou na perda de uma chance de tratamento adequado e no óbito da paciente.8. A responsabilidade civil do Município é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, presentes no caso concreto.9. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado à gravidade do dano e aos parâmetros jurisprudenciais, não se justificando sua redução.10. Deve ser afastada a condenação do Município ao pagamento de custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, nos termos da Súmula 145 do TJRJ.11. O valor de indenização a ser pago pela edilidade ao autor deve ser acrescido de juros de mora contar a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento da verba (Súmula Conclusões: Por unanimidade de votos, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do apelante 1 apenas para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam e determinar a sua exclusão do polo passivo da ação, haja vista o disposto no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC e na tese fixada no Tema 940 do STF, E (ii) NEGOU-SE PROVIMENTO à apelação do ente municipaL, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA e DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE.