0004303-68.2021.8.16.0109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0004303-68.2021.8.16.0109 Processo: 0004303-68.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): METALURGICA NSA DO BRASIL LTDA representado(a) por EDEVILSON APARECIDO QUINTANILHA Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos. 1. Breve relatório Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Metalúrgica NSA do Brasil LTDA em face de Banco Cooperativo Sicredi S.A. A realização de prova pericial foi deferida por este Juízo na decisão de saneamento de mov. 56, proferida em 23/09/2022. Ocorre que, desde a determinação da prova, a marcha processual vem se arrastando há mais de 3 (três) anos em virtude de sucessivas alegações da parte autora de que a instituição financeira ré não teria procedido à juntada de todos os contratos e documentos relativos à relação jurídica mantida entre as partes. O valor dos honorários periciais foi fixado por este Juízo em R$ 18.500,00 (mov. 117), decisão que restou mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do Agravo de Instrumento (mov. 156). Intimada, a sra. Perita concordou com os honorários pericias arbitrados (mov. 124). Nas petições de mov. 205 e mov. 214, as partes voltaram a controverter acerca da exibição de documentos e pendência de contratos para a realização da perícia. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Das alegações de movs. 205 e 214 e da aplicação do art. 400 do CPC Compulsando os autos, verifica-se que a instrução pericial encontra-se paralisada há mais de três anos em razão de infindáveis manifestações a respeito do cumprimento da exibição documental. Tal situação atenta contra a razoável duração do processo e a celeridade processual. Dessa forma, afasto as alegações deduzidas nos movs. 205 e 214. Para fins de viabilizar o início imediato dos trabalhos periciais e pôr fim ao impasse documental, consigno que, em relação a eventuais contratos ou documentos não apresentados pela parte ré, não sendo possível ao perito verificar os valores e juros efetivamente cobrados na relação contratual, deverá a expert aplicar expressamente o disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar por meio da referida documentação. 3. Ante o exposto, AFASTO as alegações de movs. 205 e 214 e DETERMINO que, quanto a eventuais contratos e documentos não apresentados nos autos, não sendo possível à Sra. Perita verificar as taxas, encargos ou valores efetivamente praticados, deverá a expert aplicar a regra contida no artigo 400 do Código de Processo Civil no momento da confecção do laudo pericial. 4. Preclusa a decisão, INTIMEM-SE as partes para que efetuem o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo comum de 10 (dez) dias, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do item 16, "e", da decisão de saneamento (movs. 56 e 117). 5. Efetuado o depósito, intime-se a expert para que decline a data e o local para o início dos trabalhos periciais, com a subsequente intimação das partes (art. 474 do CPC). Ademais, cientifique-se a expert de que fica deferido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data por ele agendada, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do competente laudo. 6. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes, concedendo-lhes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação (art. 477, §1º, CPC). 7. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 20 (vinte) dias. 8. Com a resposta, manifestem-se a respeito às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito Substituto