0004296-31.2023.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004296-31.2023.8.16.0069 Processo: 0004296-31.2023.8.16.0069 Classe Processual: Incidente de Falsidade Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 15/02/2019 Suscitante(s): José Moacir Mendonça Suscitado(s): DENIZ DA SILVA VISTOS. 1. Trata-se de incidente de falsidade documental instaurado com o objetivo de apurar a alegada falsidade material e ideológica das notas promissórias que instruem a execução de título extrajudicial nº 0002695-58.2021.8.16.0069. Regularmente processado o incidente, foi realizada perícia técnica, cujo laudo foi juntado aos autos (mov. 59.1). Após a manifestação das partes (mov. 67 e 68), o Ministério Público opinou pela improcedência do incidente, diante da ausência de elementos que comprovem a falsidade documental, bem como pelo arquivamento do feito (mov. 71.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O incidente de falsidade previsto nos artigos 145 e seguintes do Código de Processo Penal destina-se à verificação da autenticidade e da veracidade de documento utilizado na persecução penal, exigindo prova segura da existência de falsidade material ou ideológica. No caso concreto, a prova técnica produzida não confirmou a alegação de falsidade documental. Conforme consignado no laudo pericial, embora tenham sido identificadas diferenças químicas entre as inscrições constantes das notas promissórias, a metodologia empregada não permitiu concluir a origem dessas variações, tampouco afirmar que houve adulteração dos documentos. O exame limitou-se a indicar que os preenchimentos podem ter ocorrido em momentos distintos e/ou com fitas distintas, circunstância que, isoladamente, não caracteriza falsidade documental. Assim, inexiste prova técnica apta a demonstrar a ocorrência de falsidade material ou ideológica dos documentos questionados. Eventuais controvérsias acerca da validade do preenchimento posterior das notas promissórias, da boa-fé do credor, da quitação da obrigação ou da exigibilidade do título constituem matérias relacionadas à relação jurídica subjacente e à eficácia do título executivo, cuja apreciação compete à esfera cível, não se confundindo com a apuração de eventual falsidade documental na esfera criminal. Ademais, conforme destacado pelo Ministério Público, a conduta anteriormente atribuída ao suscitado já foi objeto de apuração nos autos principais, nos quais foi reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência, inexistindo elementos novos que justifiquem a instauração de nova persecução penal. Diante desse contexto, ausentes elementos probatórios que evidenciem a falsidade dos documentos impugnados, impõe-se a improcedência do incidente. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de falsidade documental, mantendo hígidos os documentos impugnados, sem prejuízo da apreciação, pela via própria, de eventual discussão acerca da validade, eficácia ou exigibilidade dos títulos na esfera cível. 3. Intimem-se. Cientifiquem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se. 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito