0004287-67.2016.8.16.0052

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0004287-67.2016.8.16.0052 Processo: 0004287-67.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): SILVIO DA SILVA Réu(s): E. B.VARIEDADES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI Edson Bicalho JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Paulo Henrique da Cruz Geraldo DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação do perito judicial no mov. 310.1, informando a impossibilidade momentânea de conclusão do laudo pericial, diante da ausência de apresentação, pela parte requerida, dos documentos solicitados nos movs. 267.1, 281.1, 285.1, 297.1 e 306.1, em qualidade adequada para análise grafotécnica. O perito também requereu: a) a reapresentação, pela parte ré, das digitalizações dos documentos mencionados, em resolução mínima de 300 dpi; b) a confirmação do depósito dos honorários periciais; c) a expedição de ofícios a serventias extrajudiciais para remessa de fichas de assinatura e documentos correlatos; d) autorização para diligenciar diretamente junto aos cartórios, mediante utilização desta decisão com força de ofício. Diante disso, DEFIRO as diligências requeridas. 1.Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar nova digitalização, em tamanho original, colorida e com resolução mínima de 300 dpi, dos documentos referentes à 9ª e 10ª Alterações do Ato Constitutivo mencionadas pelo perito às fls. 103/105 e 107/109; b) encaminhar os arquivos sem compressão, diretamente ao e-mail informado pelo expert; c) manifestar-se acerca das solicitações pendentes constantes dos movs. 267.1, 281.1, 285.1, 297.1 e 306.1. Fica a parte advertida de que o não atendimento poderá ensejar o prosseguimento da perícia com os elementos já constantes nos autos, sem prejuízo da incidência dos efeitos processuais cabíveis. 2.Intime-se a parte responsável pelo adiantamento dos honorários periciais para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o depósito dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou requerer o que entender de direito. 3.Expeçam-se ofícios: a) ao Serviço Distrital de Salgado Filho, CNS 08.544-9; b) ao Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de São José do Triunfo – CNS 03.540-2; c) ao Cartório Oliveira Civil e Notas Paraguai Distrito de Cajuri – CNS 03.446-2; para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem a este Juízo cópia digitalizada, em tamanho original, colorida e com resolução mínima de 300 dpi, das fichas de assinatura em nome de SILVIO DA SILVA, CPF nº 046.385.409-88, bem como dos documentos pessoais e comprovantes de endereço eventualmente apresentados para abertura de firma. Na hipótese de inexistência dos documentos, deverão as serventias prestar informação circunstanciada, justificando a ausência, nos termos do Código de Normas aplicável. 4.Defiro ao perito a possibilidade de diligenciar diretamente junto às serventias extrajudiciais acima mencionadas, servindo a presente decisão como ofício, devendo apresentar nos autos eventual documentação recebida. 5.Cumpridas as diligências e juntados os documentos requisitados, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo que entender necessário. Intimem-se. Diligências necessárias. Barracão,datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito