0004280-39.2021.8.19.0045

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004280-39.2021.8.19.0045 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0004280-39.2021.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00187350 APELANTE: EDMAR GONÇALVES DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ADALBERTO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES OAB/RJ-085874 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DA OMISSÃO, BEM COMO DA CONTRADIÇÃO APONTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu visando a sanar alegado vício de omissão no Acórdão, que teria deixado de enfrentar de forma adequada os argumentos relativos ao cerceamento de defesa, principalmente quanto à necessidade de produção de prova pericial médica para aferição da sua capacidade civil à época dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência dos vícios de omissão e contradição no Acórdão, em razão de suposta ausência de manifestação correta sobre os argumentos trazidos no sentido de ressaltar a alegada necessidade de comprovação de relativa incapacidade civil por meio de perícia médica extemporânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração visam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, consoante art. 1.022, I, II e III, do CPC, sem que seja cabível a rediscussão do mérito.4. O Acórdão embargado analisou de forma fundamentada a alegação de incapacidade, concluindo pela suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e pela desnecessidade de perícia médica.5. O prontuário médico atestou tratamento para depressão leve, com capacidade de compreensão e atenção, não havendo comprovação de incapacidade civil ou decisão judicial de interdição.6. As transcrições de conversas e o comportamento do Réu demonstraram discernimento e capacidade para a prática dos atos negociais.7. O inconformismo do Embargante se refere à interpretação jurídica adotada, não caracterizando omissão ou contradição apta a justificar Embargos de Declaração.8. O órgão julgador não é obrigado ao pronunciamento expresso acerca de cada um dos argumentos aduzidos, com o intuito de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos conhecidos e rejeitados. Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Relatora.