0004277-79.2017.8.16.0119

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004277-79.2017.8.16.0119 Processo: 0004277-79.2017.8.16.0119 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$29.060,00 Autor(s): R.J. GAZOLLA & CIA LTDA ROBERTO JUNIOR GAZOLLA Réu(s): José Rodrigo de Brito MARILIA CLAUDIA MANIERI CAZALI BRUNELLI 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela parte executada (requerente). Alega em síntese que que a lide originária versa sobre responsabilidade civil por danos causados em imóvel vizinho decorrentes de obra em sua propriedade. Afirmam que jamais negaram a responsabilidade pelos reparos, mas que foram impedidos pelos credores de realizar as obras necessárias. Narram que, após a realização de perícia em 03/07/2019 (mov. 92), o processo se prolongou devido a sucessivos recursos da parte adversa, o que ensejou a necessidade de uma nova perícia (mov. 428.1). Argumentam que o laudo pericial complementar incluiu danos secundários, como limpeza pesada, vidros quebrados, danos em pisos, azulejos, fiação elétrica e metais, os quais seriam decorrentes de vandalismo, furtos e falta de manutenção pelo abandono do imóvel, não possuindo nexo de causalidade com o evento danoso original. Defendem que tais valores devem ser excluídos do montante devido, uma vez que a mora seria imputável aos próprios exequentes. Requereram o reconhecimento da exclusão da responsabilidade pelos danos reflexos ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento de agravo de instrumento. Juntou documentos. A parte exequente Preliminarmente, sustentam que a impugnação possui caráter protelatório, configurando litigância de má-fé. No mérito, defendem o princípio da reparação integral (*restitutio in integrum*), asseverando que a deterioração do imóvel pelo decurso do tempo e por atos de terceiros é desdobramento direto e previsível do dano original não reparado pelos executados. Salientam que a segunda perícia foi determinada pelo juízo (movimento 339.1) ante a obsolescência do primeiro laudo e que os executados não interpuseram recurso contra tal decisão na época oportuna. Refutam a tese de mora dos credores, afirmando que o exercício do direito de defesa e a busca por uma solução segura não podem ser confundidos com desídia. Pugnaram pela total improcedência da impugnação, com o prosseguimento da execução pelo valor apurado no laudo pericial mais recente e a condenação dos impugnantes por litigância de má-fé. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que as partes não lograram êxito na composição consensual da controvérsia. Ademais, observa-se que a impugnação apresentada, além de intempestiva e desacompanhada do devido recolhimento das custas processuais, busca rediscutir o mérito da demanda, matéria já submetida à apreciação jurisdicional. Conforme se extrai dos autos, o laudo pericial de movs. 121.2/152.1 concluiu que o imóvel pode ser restituído às suas características originais mediante a realização de reforma, tendo o perito apresentado, na mesma oportunidade, orçamento referente aos materiais necessários para sua execução. Posteriormente, por meio da decisão de mov. 339.1, foi determinada a realização de nova perícia, providência com a qual ambas as partes anuíram. O respectivo laudo foi juntado aos autos no mov. 455.1 e homologado pela decisão de mov. 484.1, ocasião em que também foi determinado o pagamento do depósito inicial dos honorários periciais. Desse modo, remanesce apenas a diferença devida em relação aos cálculos do novo laudo. A parte executada, devidamente intimada para efetuar o pagamento, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que, conforme já consignado, busca tão somente rediscutir o mérito da demanda. Outrossim, embora tenha sido interposto Agravo de Instrumento, não há notícia de decisão atribuindo-lhe efeito suspensivo, tampouco de qualquer determinação de suspensão do feito. Assim, inexistindo óbice ao regular prosseguimento da execução, impõe-se a continuidade dos atos executivos visando à satisfação integral do débito. 2.1. Assim sendo, deixo de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade e da ausência de recolhimento das custas processuais devidas. Ademais, verifica-se que as alegações deduzidas visam à rediscussão do mérito da demanda, matéria estranha ao âmbito de cognição da impugnação ao cumprimento de sentença e já alcançada pela preclusão. 3. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente (requerida) para prosseguimento ao feito requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Int. Dil. Nec. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto