0004203-44.2023.8.16.0077

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004203-44.2023.8.16.0077 Processo: 0004203-44.2023.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$24.490,82 Autor(s): DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA Réu(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. DECISÃO I — RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado por SILVANA DE MATOS DOMINGOS, perita grafotécnica que atuou no presente feito. A requerente informa que cumpriu integralmente o encargo, mediante apresentação do laudo pericial posteriormente homologado, e que já recebeu cinquenta por cento dos honorários periciais, permanecendo pendente o pagamento da parcela final. Requer, por essa razão, a expedição de alvará para levantamento do valor remanescente ou a adoção das providências necessárias ao respectivo pagamento. A Secretaria certificou que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião do saneamento do processo, foi determinada, de ofício, a produção de prova pericial grafotécnica, com rateio dos honorários entre as partes. Na mesma oportunidade, consignou-se que o autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, não estaria obrigado ao adiantamento da parcela que lhe caberia. A perícia foi realizada, o laudo foi apresentado e o encargo técnico foi integralmente cumprido. A perita informa, ainda, que já recebeu 50 % (cinquenta por cento) dos honorários, correspondente à parcela adiantada pela parte não beneficiária, permanecendo pendente a quota atribuída ao autor. Nos termos do art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende os honorários do perito. Por sua vez, o art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade e o trabalho for realizado por profissional particular, a remuneração será custeada com recursos públicos, observada a tabela do tribunal ou, em caso de omissão, a do Conselho Nacional de Justiça. A responsabilidade pelo custeio da parcela atribuída ao beneficiário da gratuidade compete, portanto, ao Estado do Paraná, sem prejuízo da possibilidade de ressarcimento ao erário ao final do processo, caso a parte beneficiária seja vencida e, dentro do prazo legal, deixe de subsistir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. O art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil autoriza o pagamento de até 50 % (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos, devendo o valor remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários. No caso, o serviço técnico foi integralmente prestado, de modo que a perita possui direito ao recebimento da remuneração remanescente. A eventual pendência de julgamento de recurso interposto pelas partes não impede o pagamento, pois a remuneração decorre do trabalho pericial já concluído e não está condicionada ao resultado final da demanda. Considerando os parâmetros previstos na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, os honorários periciais correspondem ao montante total de R$ 2.939,05 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e cinco centavos). Como cinquenta por cento da remuneração já foram pagos, a responsabilidade do Estado do Paraná limita-se à parcela remanescente, equivalente a R$ 1.469,53 (mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Não há valor disponível em conta judicial para levantamento imediato. Mostra-se necessária, portanto, a expedição de requisição de pequeno valor em face do Estado do Paraná, com depósito em conta judicial vinculada aos autos e posterior transferência à profissional. III — DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido formulado pela perita SILVANA DE MATOS DOMINGOS no mov. 264.1. 2. ATRIBUO AO ESTADO DO PARANÁ o custeio da parcela remanescente dos honorários periciais de responsabilidade da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 95, § 3º, inciso II, e 98, § 1º, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, observados os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Para fins de custeio da prova, FIXO os honorários periciais no montante total de R$ 2.939,05 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e cinco centavos). Considerando o pagamento de 50 % (cinquenta por cento) da remuneração, a quota remanescente atribuída ao Estado do Paraná corresponde a R$ 1.469,53 (mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos). 4. Cadastre-se o ESTADO DO PARANÁ como terceiro interessado, intimando-o eletronicamente para ciência desta decisão, inclusive quanto: i. à concessão da gratuidade da justiça à parte autora; ii. à atribuição ao ente estadual do custeio da quota remanescente dos honorários periciais; e iii. ao valor da remuneração pericial e da parcela objeto de pagamento. 5. Preclusa a decisão, expeça-se requisição de pequeno valor — RPV, em face do Estado do Paraná, no valor de R$ 1.469,53 (mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), com depósito em conta judicial vinculada a estes autos, nos termos dos arts. 95, § 3º, inciso II, e 465, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se o prazo para pagamento. 6. Expedida a requisição, intime-se eletronicamente a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná para ciência e adoção das providências necessárias à efetivação do pagamento. 7. Comprovado o depósito, expeça-se ordem de transferência em favor da perita SILVANA DE MATOS DOMINGOS, observados os dados bancários informados no mov. 264.1. 8. No mais, cumpra-se na forma já deliberada. 9. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito