0004172-27.2014.8.19.0054
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004172-27.2014.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0004172-27.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.01162239 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: AMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO VINICIUS MARTINS BARRETO OAB/RJ-154457 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXORBITANTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXORBITANTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A TROCA DO SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA O CHIP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM BASE NO LAUDO PERICIAL DETERMINANDO A REVISÃO DA FATURAS DOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2014 E FEVEREIRO E MARÇO DE 2015 E CONDENANDO A RÉ À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA PELA IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E PELA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.LAUDO PERICIAL QUE APUROU COBRANÇA EXORBITANTE NOS MESES DE FEVEREIRO DE 2014, MARÇO DE 2014, MARÇO DE 2015 E ABRIL DE 2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CORTE NO FORNECIMENTO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.ABUSIVO E ARBITRÁRIO O CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBETE SUMULAR Nº 192 DESTE TJRJ. SÚMULA N° 192, DESTA CORTE, QUE DISPÕE: ¿A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.¿. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 CORRETAMENTE ARBITRADO, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJRJ: ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL QUE SE CORRIJE PARA QUE OS MESES A SEREM REFATURADOS CONSTEM COMO FEVEREIRO E MARÇO DE 2014, MARÇO E ABRIL DE 2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, DES. MAURO PEREIRA MARTINS e DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA.
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Autor LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO
OAB: 145264/RJ
PAULO VINICIUS MARTINS BARRETO
OAB: 154457/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004172-27.2014.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0004172-27.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.01162239 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: AMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO VINICIUS MARTINS BARRETO OAB/RJ-154457 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXORBITANTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXORBITANTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A TROCA DO SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA O CHIP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM BASE NO LAUDO PERICIAL DETERMINANDO A REVISÃO DA FATURAS DOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2014 E FEVEREIRO E MARÇO DE 2015 E CONDENANDO A RÉ À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA PELA IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E PELA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.LAUDO PERICIAL QUE APUROU COBRANÇA EXORBITANTE NOS MESES DE FEVEREIRO DE 2014, MARÇO DE 2014, MARÇO DE 2015 E ABRIL DE 2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CORTE NO FORNECIMENTO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.ABUSIVO E ARBITRÁRIO O CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBETE SUMULAR Nº 192 DESTE TJRJ. SÚMULA N° 192, DESTA CORTE, QUE DISPÕE: ¿A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.¿. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 CORRETAMENTE ARBITRADO, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJRJ: ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL QUE SE CORRIJE PARA QUE OS MESES A SEREM REFATURADOS CONSTEM COMO FEVEREIRO E MARÇO DE 2014, MARÇO E ABRIL DE 2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, DES. MAURO PEREIRA MARTINS e DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA.