0004167-88.2009.8.19.0083

Apelação Cível Nº 0004167-88.2009.8.19.0083/RJ APELADO : ARILDA LEANDRO MORAES DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO LINHARES PACHECO (OAB RJ072780) APELADO : GILBERTO RIBEIRO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO LINHARES PACHECO (OAB RJ072780) APELADO : ARILDA LEANDRO MORAES DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO LINHARES PACHECO (OAB RJ072780) APELADO : GILBERTO RIBEIRO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO LINHARES PACHECO (OAB RJ072780) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA COM SUPORTE AVANÇADO (UTI MÓVEL). PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE COFFIN-SIRIS EM ESTADO GRAVE. ESPERA DE 72 HORAS PELA TRANSFERÊNCIA. ÓBITO DURANTE O TRANSPORTE. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. APLICABILIDADE DO TEMA 1.313/STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS ENTES PÚBLICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU-OS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) POR DANOS MORAIS AOS GENITORES DE ADOLESCENTE FALECIDA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OS ENTES SUSTENTAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL POR SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DA FAMÍLIA NA RECUSA DE TRANSPORTE INICIAL INADEQUADO, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA, REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E, POR PARTE DO MUNICÍPIO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE (TEMA 1.313/STJ). QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO POSSUI LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO EM SAÚDE; (II) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE ADEQUADO POR 72H CARACTERIZA OMISSÃO ESPECÍFICA E NEXO CAUSAL COM O DANO SUPORTADO; (III) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO TEMA 1.313/STJ PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM AÇÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR (3) AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORQUE O DIREITO À SAÚDE IMPÕE DEVER SOLIDÁRIO AOS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS), CABENDO AO CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUALQUER DELES, CONJUNTA OU SEPARADAMENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 65 DO TJRJ E TEMA 793 DO STF; (4) APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO CONFIGURADA OMISSÃO ESPECÍFICA, CONSISTENTE NA FALHA DO SERVIÇO EM SITUAÇÃO NA QUAL O PODER PÚBLICO TEM DEVER JURÍDICO DE AGIR; (5) CONCLUI-SE PELA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE POIS RESTOU COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL O RETARDO NA REMOÇÃO DA PACIENTE, QUE AGUARDOU DE 14/03/2009 A 16/03/2009 POR UMA AMBULÂNCIA AVANÇADA, O QUE CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DESFAVORÁVEL; (6) AFASTA-SE A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DA FAMÍLIA PELA RECUSA EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA EM TRANSPORTE COMUM, POIS O PRÓPRIO PRONTUÁRIO REGISTROU A ADVERTÊNCIA MÉDICA DE QUE O TRANSPORTE SEM SUPORTE RESPIRATÓRIO ERA INADEQUADO E GERARIA RISCO À VIDA; (7) RECONHECE-SE O DANO MORAL, POIS A ANGÚSTIA IMPOSTA AOS GENITORES PELA INEFICIÊNCIA DO ESTADO EM VIABILIZAR O MEIO NECESSÁRIO PARA SALVAR A VIDA DA FILHA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE; (8) QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) MANTIDO, POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NÃO DESTOAR DOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTA CORTE (SÚMULA Nº 343 TJRJ); (9) ACOLHE-SE A PRETENSÃO MUNICIPAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE COM BASE NO TEMA 1.313 DO STJ. TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE TEM COMO CAUSA SUBJACENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO, A CONDENAÇÃO HONORÁRIA DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DISPOSITIVO E TESE (10) RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : (11) A DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE RISCO DE MORTE CONFIGURA OMISSÃO ESPECÍFICA E CARACTERIZA FALHA GRAVE DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS; (12) O SOFRIMENTO E A ANGÚSTIA DECORRENTES DA DEMORA EXCESSIVA NA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE APTA AO TRATAMENTO CONFIGURAM DANO MORAL; (13) NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC (TEMA 1.313/STJ); (14) HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTES PÚBLICOS, OS HONORÁRIOS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 87 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ARTIGOS 6º, 23, II, 37, § 6º E 196; CC/2002, ARTIGOS 381 E 945; CPC/2015, ARTIGOS 85, §§ 3º, 4º, 8º E 8º-A, 87, 487, I, E 927, III; CTN, ART. 161, § 1º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99/RJ, ART. 17, IX; EC Nº 113/2021, ART. 3º; SÚMULAS TJRJ Nº 65, 97 E 343; SÚMULAS STJ Nº 54 E 362; ENUNCIADO FETJ Nº 42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STF, RE 855.178/SE (TEMA 793/RG), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05/03/2015; STJ, RESP 2.169.102/AL (TEMA 1.313), REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 1ª SEÇÃO, J. 11/06/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0127381-85.2020.8.19.0001, DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO; TJRJ, APELAÇÃO 0043419-33.2021.8.19.0001, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS; TJRJ, APELAÇÃO 0006400-07.2021.8.19.0061, DES. MAURO DICKSTEIN; TJRJ, APELAÇÃO 0212706-04.2015.8.19.0001, DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO; TJRJ, APELAÇÃO 0010553-39.2017.8.19.0024, DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS; TJRJ, APELAÇÃO 0815694-28.2024.8.19.0002, DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI; TJRJ, APELAÇÃO 0198000-50.2014.8.19.0001, DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA; TJRJ, APELAÇÃO 0004184-06.2014.8.19.0001, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA; TJRJ, APELAÇÃO 0808645-59.2023.8.19.0037, DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA; TJRJ, APELAÇÃO 0811718-39.2023.8.19.0037, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E ASSIM: 1) - NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 2) - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE JAPERI tão somente para fixar a condenação honorária sucumbencial dos réus no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), no patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada ente, com fundamento no critério de equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, e do Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça, mantida a sentença nos seus demais termos. Deixa-se de proceder à majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC, pois, embora desprovido o recurso do Estado, o parcial provimento da apelação do Município reduziu a verba honorária fixada na origem, benefício que se estende ao corréu condenado solidariamente, sendo incompatível a simultânea redução e majoração da mesma verba sucumbencial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.