0004134-11.2023.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004134-11.2023.8.16.0045 Processo: 0004134-11.2023.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 17/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALINE RODRIGUES DE SOUZA Vistos; Trata-se de pedido formulado pela defesa da acusada Aline Rodrigues de Souza (seq. 206.1), no sentido de que seja determinada a realização de perícia indireta, por médico-veterinário, sobre a integralidade do material fotográfico e audiovisual juntado aos autos em seq. 195, com resposta aos quesitos formulados, ou, subsidiariamente, seja facultada a apresentação de parecer técnico de assistente, nos termos do artigo 159, § 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, requerendo, ainda, que a instrução não se repute encerrada quanto à diligência, com abertura de vista às partes antes das alegações finais, na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (seq. 213.1), sob o argumento de que a perícia seria inócua e desnecessária, de que parte do material já constava dos autos desde a fase policial (seq. 1.12 a 1.17) e de que as alegações da defesa relacionadas à suficiência do acervo probatório para a condenação constituiriam matéria de mérito, a ser apreciada apenas em sede de alegações finais. Decido. O acervo fotográfico e audiovisual já constante dos autos, parte dele desde a própria fase policial (seq. 1.12 a 1.17) e complementado em seq. 195, permite a formação de convicção sobre a condição física dos animais e sobre eventual privação alimentar mediante observação direta das imagens, aliada à prova testemunhal já colhida ou a colher em instrução, não se tratando, nesta fase, de matéria cuja compreensão dependa, com exclusividade, de conhecimento técnico especializado a ponto de tornar indispensável a produção de laudo pericial sobre material já disponível ao juízo e às partes. A controvérsia que a defesa pretende antecipar por meio da perícia, a saber, a suficiência do conjunto probatório para eventual condenação, é questão que se resolve no juízo de valoração da prova, a ser enfrentado nas alegações finais à luz de todo o conjunto já produzido, e não pressuposto para a realização de nova diligência nesta fase processual, sob pena de indevida antecipação do debate próprio da sentença. Cabe ao juízo, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, hipótese que se configura, na espécie, ante a suficiência do acervo já disponível para a apreciação do ponto técnico invocado pela defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de perícia indireta formulado pela defesa (seq. 206.1), sem prejuízo de a matéria ser oportunamente reexaminada nas alegações finais, à luz do conjunto probatório produzido em instrução. Mantida a Audiência de Instrução e Julgamento já designada para o dia 09 de outubro de 2026 (seq. 193). Ciência às partes. Diligências necessárias. Arapongas, 11 de setembro de 2026. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito