0004110-16.2026.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel1@tjpr.jus.br Autos nº 0004110-16.2026.8.16.0000 Recurso: 0004110-16.2026.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Agravado(s): Município de Cascavel/PR VISTOS. I. Considerando que o presente agravo interno pretendia reformar a decisão interlocutória do relator que deferiu o efeito suspensivo no agravo de instrumento, e que o recurso principal de agravo de instrumento já foi julgado pelo Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa, conforme ementa abaixo ilustrada, impõe-se o reconhecimento da perda do interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EMBARGANTE CONTRA A INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PELO MUNICÍPIO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DO EMBARGADO DE INUTILIZAÇÃO DO PARECER JUNTADO PELO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO FISCO. 1. ASSISTENTE TÉCNICO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À REGRA DA ABSOLUTA IMPARCIALIDADE NEM SUBMETIDO ÀS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE ÓBICE À JUNTADA DE PARECER UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA PARTE. DOCUMENTO QUE SERÁ APRECIADO E AVALIADO PELO JUÍZO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação do embargante à indicação de assistente técnico pelo Município e indeferiu o pedido de inutilização de parecer juntado pelo embargante, em embargos à execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu a impugnação contra a indicação do assistente técnico e indeferiu o pedido de inutilização do parecer juntado está correta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O assistente técnico não está adstrito à regra da absoluta imparcialidade e não se submete às hipóteses de impedimento e suspeição.4. Não há óbice à juntada de parecer unilateralmente produzido pela parte, que será apreciado pelo Juízo.5. A decisão agravada foi reformada, para determinar a manutenção da indicação da servidora como assistente técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para manter a indicação da servidora como assistente técnico do Município.Tese de julgamento: Os assistentes técnicos são auxiliares de confiança das partes em processos judiciais e não estão sujeitos às regras de impedimento e suspeição, podendo apresentar pareceres técnicos, cuja avaliação cabe ao juiz responsável pelo caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 422, 466, § 1º e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Ag 679.750/SE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 25.04.2006; TJPR, 0068056-69.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 08.03.2021; STJ, REsp n. 2.020.818/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2023. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0142692-30.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 02.06.2026) Assim sendo, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;), deixa-se de conhecer do presente agravo interno. II. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de julho de 2026. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator