0004040-33.2022.8.16.0131

Processo: 0004040-33.2022.8.16.0131(Recurso Inominado) Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 20/06/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. RETROATIVIDADE DO LAUDO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou o recorrido ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o menor vencimento municipal, a partir da elaboração do laudo pericial.2. A recorrente requer a retroação do pagamento ao início das atividades insalubres e a adoção do vencimento básico como base de cálculo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres; (ii) saber se a base de cálculo do adicional deve corresponder ao vencimento básico da servidora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, o entendimento anteriormente adotado, com fundamento no PUIL nº 413/RS, foi superado diante do julgamento do REsp nº 2.182.926/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu distinção entre laudo administrativo e laudo judicial. 5. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o adicional de insalubridade decorre da própria lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. 6. A interpretação que condiciona o pagamento do adicional à produção do laudo judicial imporia ao servidor o ajuizamento de ação para obtenção de direito já incorporado ao patrimônio jurídico, em afronta aos princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. 8. O art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei Federal nº 13.342/2016, estabelece expressamente que o adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “O adicional de insalubridade reconhecido mediante laudo judicial é devido desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o vencimento básico do agente comunitário de saúde.”