0004034-26.2022.8.16.0131
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0004034-26.2022.8.16.0131(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/06/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VITORINO/PR. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO PELO RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROFISSIONAL QUE ATUA EM FUNÇÃO INSALUBRE. FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS QUE POR SI SÓ É INSALUBRE. INCIDÊNCIA DO TEMA 118 DO TST. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES. RECONHECIDA A INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELO SERVIDOR EM ANOS ANTERIORES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 2.182.926-SP. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CARLOS ROBERTO ALMEIDA DO PRADO JúNIOR
Réu MUNICíPIO DE VITORINO/PR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA
OAB: 51465/PR
RAFAEL DOS SANTOS
OAB: 94997/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0004034-26.2022.8.16.0131(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/06/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VITORINO/PR. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO PELO RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROFISSIONAL QUE ATUA EM FUNÇÃO INSALUBRE. FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS QUE POR SI SÓ É INSALUBRE. INCIDÊNCIA DO TEMA 118 DO TST. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES. RECONHECIDA A INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELO SERVIDOR EM ANOS ANTERIORES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 2.182.926-SP. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.