0003952-82.2008.8.26.0300

Processo 0003952-82.2008.8.26.0300 (300.01.2008.003952) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Palmeirindo Fontes Filho - - herdeira Mariliza Barillari Fontes - - herdeira Cristina Barillari Fontes - - herdeira Yeda Fontes Balbo e outro - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados em juízo formulado por Yeda Fontes Balbo (fls. 1932/1934 e fls. 1962/1964), na qualidade de herdeira e legítima sucessora dos expropriados originários, Palmeirindo Fontes Filho e Mariliza Barillari Fontes. A requerente aduziu o integral cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, instruindo o pleito com as matrículas atualizadas do imóvel, formal de partilha e certidão negativa de débitos federais (fl. 1952), além de requerer a juntada do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) à fl. 1953. A Serventia Judicial, em certidão de fls. 1955, apontou óbices formais ao levantamento, consignando a ausência de certidão de quitação fiscal municipal e estadual, além de notar divergência entre o número do Cadastro de Imóveis Rurais (CIB) indicado na CND Federal e as informações originalmente constantes da matrícula. Instada a se manifestar (fls. 1960/1961 e fls. 1969/1972), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs-se ao levantamento imediato, acolhendo os termos da certidão cartorária. Argumentou que a prova de quitação tributária deve ser ampla, exigindo-se certidão negativa de tributos municipais e a comprovação de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) relativo às sucessões dos expropriados falecidos. Ademais, reiterou pedido formulado às fls. 1927 para que seja reconhecida a suspensão da incidência de juros compensatórios e moratórios sobre a indenização nos períodos em que o processo permaneceu suspenso aguardando a regularização sucessória dos requeridos. A requerente manifestou-se às fls. 1973/1976, sustentando a natureza estritamente rural do imóvel expropriado, o que afasta a incidência de IPTU, e demonstrou a suficiência da Certidão Negativa de Débitos Federais (ITR) sob o CIB de nº 0.766.714-0, o qual unifica as matrículas desmembradas. Afirmou também que o ITCMD foi devidamente recolhido no âmbito dos inventários judiciais correlatos e que eventuais discussões sobre a incidência de juros devem ser postergadas para a fase de liquidação definitiva, não impedindo o levantamento do depósito incontroverso. Vieram os autos conclusos. O cerne da controvérsia reside em verificar se a peticionária cumpriu as exigências cumulativas dispostas no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para o levantamento do preço depositado, quais sejam: prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais para conhecimento de terceiros. (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34) No tocante à prova de propriedade, os documentos encartados aos autos são robustos e inequívocos. A matrícula originária de nº 4.444 (fls. 1935/1941) foi devidamente encerrada em decorrência de georreferenciamento (AV.08), dando origem às matrículas supervenientes de nº 17.431 (fls. 1942/1947), nº 17.432 (fls. 1948/1949) e nº 17.433 (fls. 1950/1951), todas do Registro de Imóveis de Jardinópolis. A cadeia dominial atesta que o imóvel pertencia originalmente aos genitores da requerente, Palmeirindo Fontes Filho (falecido em 28/08/2018) e Mariliza Barillari Fontes (falecida em 25/01/2025). Por força dos formais de partilha extraídos dos respectivos inventários judiciais (Processo nº 1003054-20.2025.8.26.0506, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto), os créditos e direitos decorrentes desta ação de desapropriação foram integralmente adjudicados à herdeira Yeda Fontes Balbo, conforme descrição expressa do quinhão hereditário (fl. 1832, item "d"). A publicação dos editais para conhecimento de terceiros também foi regularmente realizada (fls. 1074/1077), sem que houvesse qualquer oposição ou disputa sobre o domínio por parte de terceiros. No que tange à quitação de dívidas fiscais, assiste razão à requerente. O imóvel expropriado ostenta natureza estritamente rural, fato este incontroverso desde a petição inicial e corroborado pelo laudo pericial de fl. 72. Trata-se da "Fazenda São Luiz", cadastrada no INCRA sob o nº 613.045.006.068-5 e registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Por se tratar de imóvel rural, o tributo que sobre ele recai é o Imposto Territorial Rural (ITR), de competência da União, cuja regularidade fiscal foi plenamente demonstrada por meio da Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil à fl. 1952. A CND faz referência expressa ao Cadastro de Imóvel Beneficiário (CIB/NIRF) de nº 0.766.714-0, o qual engloba as matrículas derivadas (17.431, 17.432 e 17.433), cuja área totalizada corresponde exatamente ao polígono objeto do desmembramento. Não há falar em exigência de certidão negativa de tributos municipais (IPTU), pois a localização rural do bem impede a incidência do imposto urbano, sob pena de dupla tributação vedada pelo ordenamento constitucional. Da mesma forma, mostra-se descabida a exigência de prova de recolhimento de ITCMD neste momento processual. O recolhimento do imposto de transmissão causa mortis é pressuposto para a homologação da partilha e expedição do formal no juízo sucessório competente, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional, providência que já foi devidamente fiscalizada e certificada pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto (fl. 1155). Ademais, o ITCMD é imposto pessoal sobre a transmissão de direitos hereditários, não constituindo gravame ou ônus real incidente "sobre o bem expropriado" nos moldes exigidos pelo artigo 34 da lei de regência. (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34) Assim, reputam-se integralmente satisfeitos os requisitos legais para o levantamento pretendido. A pretensão formulada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para ver suspensa a contagem de juros compensatórios e moratórios nos períodos de sobrestamento do feito para regularização processual dos herdeiros não merece acolhimento. Em primeiro lugar, os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário pela perda antecipada da posse e pela impossibilidade de fruição econômica do bem imóvel decorrente da imissão provisória do ente público. A obrigação de compensar o desapossamento persiste de forma ininterrupta enquanto o expropriante detiver a posse direta do imóvel e o valor da indenização não estiver integralmente disponibilizado ao expropriado. A morte de qualquer das partes suspende o processo para a prática de atos processuais de natureza subjetiva, mas não possui o condão de restabelecer a posse do imóvel em favor dos herdeiros ou mitigar o prejuízo material decorrente do desapossamento. Portanto, a suspensão do processo por falecimento da parte não interfere na fluência dos juros compensatórios. Em segundo lugar, a incidência de juros moratórios em face da Fazenda Pública é disciplinada de forma rígida pelo artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, segundo o qual estes são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos das regras constitucionais dos precatórios. Os períodos de sobrestamento do feito para habilitação dos sucessores de Palmeirindo Fontes Filho e Mariliza Barillari Fontes ocorreram sob o pálio de eventos de força maior (óbito das partes), constituindo direito processual de regularização do polo passivo que não pode ser interpretado como desídia ou mora culposa dos credores apta a afastar os encargos legais da condenação devidos pelo expropriante. Por fim, convém sublinhar que a impugnação detalhada acerca dos cálculos de liquidação, inclusão ou exclusão de juros compensatórios e moratórios sobre eventuais diferenças residuais constitui matéria de mérito a ser apreciada em sede de cumprimento de sentença, não devendo funcionar como óbice para o levantamento do depósito incontroverso já existente nos autos. Ante o exposto DEFIRO o levantamento em favor de Yeda Fontes Balbo dos valores depositados às fls. 54/56 e fl. 140, devendo a Serventia certificar o preenchimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 com esteio nos documentos de fls. 1935/1952; (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34). REJEITO o pedido formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para suspensão da incidência de juros compensatórios e moratórios durante o período de regularização sucessória dos expropriados. DETERMINO à Serventia que providencie a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando-se do formulário devidamente preenchido acostado à fl. 1953, observando-se os dados bancários ali declarados, após decurso de prazo recursal quanto a presente decisão. Int. Proceda-se. - ADV: LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), LUIZ RODRIGO PIRES DE OLIVEIRA ALVES (OAB 178895/SP), LAURO SANTO DE CAMARGO (OAB 28767/SP), LAURO SANTO DE CAMARGO (OAB 28767/SP), LAURO SANTO DE CAMARGO (OAB 28767/SP), LAURO SANTO DE CAMARGO (OAB 28767/SP), ANTONIO NELSON GOMES DA SILVA (OAB 305273/SP)