0003947-16.2022.8.26.0156
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003947-16.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Município de Cruzeiro - Apelada: Sueli Gomes da Silva - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVENTE QUE EXERCE ATIVIDADES DE HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS EM ESCOLA MUNICIPAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO DE 01/05/2017 A 31/12/2018 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PROVA EMPRESTADA LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENTRE AS MESMAS PARTES E RELATIVO À MESMA RELAÇÃO LABORAL ADMISSÃO REGULAR COMO PROVA EMPRESTADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO A JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O APROVEITAMENTO NÃO IMPUGNADA POR VIA PRÓPRIA.MÉRITO AGENTES BIOLÓGICOS LAUDO QUE CONSTATA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NA HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E NA COLETA DE LIXO DOS BANHEIROS SEM PROTEÇÃO ADEQUADA DOS MEMBROS SUPERIORES ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA MTE Nº 3.214/78 E NA SÚMULA 448, II, DO TST CONCLUSÃO TÉCNICA NÃO INFIRMADA POR CONTRAPROVA DE IGUAL NATUREZA.SÚMULA 460 DO STF INOCORRÊNCIA DE AFRONTA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ENTRE AS INSALUBRES JÁ DECORRE DE NORMA REGULAMENTAR (ANEXO 14 DA NR-15), LIMITANDO-SE A PERÍCIA A CONSTATAR A EXPOSIÇÃO FÁTICA HIPÓTESE DIVERSA DA VEDADA PELO ENUNCIADO.LEGALIDADE ADICIONAL PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, PELO ART. 119 DA LEI Nº 4.586/2017, QUE REMETE ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS RECONHECIMENTO JUDICIAL QUE APENAS DÁ CUMPRIMENTO À LEI VIGENTE, SEM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) (Procurador) - Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 124712/RJ) (Procurador) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE CRUZEIRO
Réu SUELI GOMES DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS
OAB: 124712/RJ
ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES
OAB: 249429/SP
LUCAS SANTOS COSTA
OAB: 326266/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003947-16.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Município de Cruzeiro - Apelada: Sueli Gomes da Silva - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVENTE QUE EXERCE ATIVIDADES DE HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS EM ESCOLA MUNICIPAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO DE 01/05/2017 A 31/12/2018 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PROVA EMPRESTADA LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENTRE AS MESMAS PARTES E RELATIVO À MESMA RELAÇÃO LABORAL ADMISSÃO REGULAR COMO PROVA EMPRESTADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO A JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O APROVEITAMENTO NÃO IMPUGNADA POR VIA PRÓPRIA.MÉRITO AGENTES BIOLÓGICOS LAUDO QUE CONSTATA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NA HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E NA COLETA DE LIXO DOS BANHEIROS SEM PROTEÇÃO ADEQUADA DOS MEMBROS SUPERIORES ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA MTE Nº 3.214/78 E NA SÚMULA 448, II, DO TST CONCLUSÃO TÉCNICA NÃO INFIRMADA POR CONTRAPROVA DE IGUAL NATUREZA.SÚMULA 460 DO STF INOCORRÊNCIA DE AFRONTA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ENTRE AS INSALUBRES JÁ DECORRE DE NORMA REGULAMENTAR (ANEXO 14 DA NR-15), LIMITANDO-SE A PERÍCIA A CONSTATAR A EXPOSIÇÃO FÁTICA HIPÓTESE DIVERSA DA VEDADA PELO ENUNCIADO.LEGALIDADE ADICIONAL PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, PELO ART. 119 DA LEI Nº 4.586/2017, QUE REMETE ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS RECONHECIMENTO JUDICIAL QUE APENAS DÁ CUMPRIMENTO À LEI VIGENTE, SEM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) (Procurador) - Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 124712/RJ) (Procurador) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 1° andar