0003939-97.2022.8.26.0266

Processo 0003939-97.2022.8.26.0266 (processo principal 1003402-89.2019.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniela Rocha da Silva - - Danielle de Souza Gama - - Espolio de Daniele de Fátima Menezes - - Daniely Alves de Souza - - Dayanne da Silva - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Vistos. O presente feito tramita há quase 4 (quatro) anos, em virtude da controvérsia existente em relação à apuração do débito devido. Como se infere, não se demonstram suficientes simples cálculos aritméticos, a considerar que o polo ativo é composto por 4 (quatro) exequentes e o período longevo em questão, havendo, ainda, dúvidas quanto às efetivas diferenças entre os cargos de educador infantil e professor. Desse modo, a perícia contábil é essencial para o deslinde da controvérsia. Caberá ao senhor perito a realização dos cálculos devidos em favor das 4 (quatro) exequentes, tomando como base as disposições que restaram decididas no v. Acórdão nos autos de conhecimento (fls. 715/724 e 793/795), sem prejuízo da juntada de novos documentos que se fizerem necessários quando da elaboração do laudo. Tendo em vista o prazo prescricional, o termo inicial para os cálculos deve corresponder a 01/07/2014. Providencie, ainda, a atualização do valor dado à causa, em 01/07/2019, de R$ 714.060,00. No mais, deverá o perito se manifestar pontualmente sobre os cálculos apresentados às fls. 196/209, apresentando eventuais inconsistências. Para tanto, nomeio o perito BRUNO DIAS DE OLIVEIRA. Anote-se no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o senhor perito, por meio eletrônico (brunodiasoliveira87@gmail.com), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique se aceita o encargo e estime seus honorários. Os honorários deverão ser suportados pelo município executado, que restou sucumbente na fase de conhecimento e deu causa à esta fase de liquidação e cumprimento de sentença. Nesse sentido, a tese fixada pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 871: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." E, assim, tem decidido o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que determinou o depósito dos honorários periciais "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" Entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 871 dos Recursos Especiais Repetitivos Inaplicável a Resolução n.º 232/2016 do CNJ ao presente caso, pois a Fazenda Pública é parte sucumbente Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3010601-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025)." Com a manifestação do senhor perito, intime-se o município executado, por meio do Portal Eletrônico, para depósito judicial do valor referente os honorários. Apenas com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, após intimação do início dos trabalhos. Consigno às partes as disposições do artigo 465 do Código de Processo Civil: "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos." Intime-se. - ADV: JORGE EDUARDO DOS SANTOS (OAB 131023/SP), JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP), MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP), MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP)