0003933-39.2026.8.16.0069

Processo: 0003933-39.2026.8.16.0069(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargador Fabian Schweitzer Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/07/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA – ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DO AUTOR E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS REQUERIDOS – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL E A NEGATIVA DE PROVENTOS INTEGRAIS – NÃO VERIFICADA – DISTINÇÃO ENTRE NEXO CAUSAL DA LESÃO E NEXO CAUSAL DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – INSTITUTOS JURIDICAMENTE AUTÔNOMOS E CUMULATIVOS – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O PRIMEIRO E NEGOU O SEGUNDO COM BASE NA PROVA TÉCNICA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL COM POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL – APOSENTAÇÃO ADMINISTRATIVA CONCEDIDA POR MÚLTIPLAS CAUSAS DEZ ANOS APÓS O SINISTRO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DO ACIDENTE LABORAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NÃO VERIFICADA – MATÉRIA CONSIDERADA PREJUDICADA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – NÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – DANO MORAL NÃO PRESUMIDO NA ESPÉCIE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VIA INADEQUADA – QUESTÕES ABORDADAS NA DECISÃO EMBARGADA DE FORMA SATISFATÓRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 – DECISÃO RECORRIDA INALTERADA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.