0003902-41.2021.4.03.6325

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003902-41.2021.4.03.6325 RELATOR(A): JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A RECORRIDO: CLAUDINEIA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A DECISÃO Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$22.098,25 e por danos morais no valor de R$7.000,00, além do reembolso dos honorários periciais. Recurso da CEF. Alega, preliminarmente, a necessidade de inclusão da construtora. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos, inexistência de conduta ilícita e nexo causal, falta de comprovação dos danos materiais e inocorrência de dano moral. Subsidiariamente, requer a redução das indenizações (ID. 390639947). Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso XV, da Resolução nº 80, de 25/02/2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como aplicando por analogia a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir monocraticamente. O juízo de origem assim fundamentou (ID. 390639941): Preliminarmente, afasto a alegação de necessidade de inclusão da construtora. A CEF atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e agente executora do programa habitacional, circunstância que atrai sua legitimidade e responsabilidade pelos vícios construtivos, sem prejuízo de eventual direito de regresso. A relação entre a CEF e a construtora é distinta daquela estabelecida com a adquirente, inexistindo litisconsórcio passivo necessário. No mérito, o laudo pericial judicial constatou destacamento de pisos e revestimentos, infiltrações e fissuras, atribuindo os danos a falhas de execução e à qualidade dos materiais empregados, sem influência determinante de mau uso ou falta de manutenção (págs. 31-33 do ID. 390639938). O perito também discriminou os reparos necessários e apurou seu custo em R$22.098,25 (págs. 19-20 do ID. 390639938). A CEF não apresentou impugnação técnica capaz de infirmar as conclusões da perícia judicial, produzida sob contraditório por profissional equidistante das partes. A condenação por danos materiais, contudo, deve observar os limites do pedido. A parte autora requereu expressamente indenização material no valor de R$12.166,26 (ID. 390639552). Assim, embora a perícia tenha apurado custo superior, a condenação deve ser reduzida à quantia postulada, nos termos do artigo 492 do CPC. Quanto aos danos morais, a extensão dos vícios e a necessidade de desocupação do imóvel por aproximadamente 30 dias durante os reparos afastam a hipótese de mero aborrecimento. O valor arbitrado em primeira instância não se mostra desproporcional, razão pela qual deve ser mantido. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal para reduzir a indenização por danos materiais para R$12.166,26, mantida a sentença nos demais termos. Sem condenação em honorários, por ausência de recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal