0003797-35.2013.8.19.0030

Trata-se de Ação de Interdição de MARIA THEREZA NOGUEIRA DE SOUZA proposta por FERNANDA LUIZA NOGUEIRA DE SOUZA MAIO DE OLIVEIRA, sob o argumento de que a parte interditanda sofre de Abscesso Cerebral, não sendo capaz de responder pelos seus atos da vida civil. Segundo a requerente, a parte interditanda não possui bens nem recebe benefício previdenciário. Acompanham a inicial os documentos da autora e da interditanda, em especial o Laudo médico de fls.05 Pelo juízo foi deferida a curatela provisória na decisão de fls.41, index, sendo determinada a realização de perícia médica, cujo Laudo Pericial consta às fls.179/181, concluindo que a parte interditanda sofre de doença incapacitante absoluta e definitiva. Pelo Ministério Público (MP), em sua manifestação de fls. 188, foi dito que opinava pela procedência do pedido autoral, nomeando-se a parte requerente curadora da parte interditanda. Prevê o Código Civil (CC) que a interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro do interditando, pelos seus parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado ou pelo MP. No presente feito, a parte requerente é parte legítima, juridicamente capaz e está regularmente representada. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo, sendo o pedido juridicamente possível, estando saneado o feito. Segundo o mesmo supra Diploma Legal, estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e os pródigos. No caso em exame, pelo que foi constatado na Audiência de Impressão Pessoal e pela documentação acostada aos autos, em especial os atestados médicos, ficou comprovado que a parte interditanda apresenta quadro de doença incapacitante absoluta definitiva que a impede de dirigir sua pessoa ou os atos de sua vida civil, carecendo de acompanhamento psicoterápico permanente. Diante disso, julgo procedente o pedido com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil (CPC) declarando a interdição absoluta de MARIA THEREZA NOGUEIRA DE SOUZA , considerando seu estado e desenvolvimento mental, nomeando como sua total curadora, FERNANDA LUIZA NOGUEIRA DE SOUZA MAIO DE OLIVEIRA, com autoridade estendendo-se à pessoa e aos bens que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade da parte interditada ao tempo da interdição, na forma do art. 755, I c/c 757 do CPC. Sendo certo que levantar-se-á a curatela total ou parcialmente se e quando cessar a causa que a determinou, nos termos do art. 756 do mesmo Diploma Legal. Cumpram-se as determinações do art. 755, § 3º do CPC e dos artigos 92 e 93 da Lei 6015/73. Custas na forma da Lei, observada eventual gratuidade de justiça deferida à parte autora, com as ressalvas do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, que se estenderá aos emolumentos dos atos extrajudiciais, nos termos do art. 30, § 1º do supracitado Diploma Legal. Após, intime-se a curadora para firmar compromisso por Termo, no prazo de até cinco dias. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP e à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.