0003785-46.2012.8.13.0378

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 0003785-46.2012.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ANTONIA DA SILVA CPF: 750.407.786-00 RÉU: JOSE DONIZETI BORGES CPF: 601.979.196-34 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA ANTÔNIA DA SILVA em face de JOSÉ DONIZETE BORGES, JAIR RANGEL PEREIRA, VALDIR FERNANDES GONÇALVES e TEREZINHA FERNANDES GONÇALVES, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 17 de dezembro de 2011, na Rodovia BR-460, que vitimou fatalmente seu filho, Armando Guimarães. Narrou a autora que treze ciclistas, dentre eles seu filho, trafegavam pelo acostamento da rodovia quando foram abalroados pelo veículo GM Corsa Classic, placas GZG-2623, conduzido por José Donizete Borges e de propriedade de Jair Rangel Pereira. Após a colisão, enquanto prestavam socorro à vítima Armando Guimarães, que estava caído sobre a pista, sobreveio o veículo VW/Crossfox, placas HDF-0985, conduzido por Valdir Fernandes Gonçalves e de propriedade de Terezinha Fernandes Gonçalves, que, em alta velocidade e ignorando a sinalização, passou sobre as pernas da vítima, concorrendo para sua morte. Requereu indenização por danos materiais (despesas funerárias e bicicleta), pensionamento mensal e danos morais. Jair Rangel Pereira denunciou à lide a Liberty Seguros S/A (ID 7296363091, fls. 97-114). No curso do processo, a autora celebrou acordo com José Donizete Borges, Jair Rangel Pereira e Liberty Seguros S/A, nos termos do qual recebeu o valor de R$ 28.395,00 (vinte e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais), "referente à indenização por todo e qualquer tipo de dano eventualmente sofrido em decorrência do sinistro narrado nestes autos", e mais R$ 3.155,00 referentes a honorários advocatícios, outorgando aos referidos réus a "mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem a que título for, direta ou indiretamente do evento em questão ou de suas consequências" (ID 7296363029, fls. 375-377). O acordo foi homologado por sentença (ID 9562305693). O feito prosseguiu em relação aos réus remanescentes Valdir Fernandes Gonçalves e Terezinha Fernandes Gonçalves, que não participaram do acordo. Realizada audiência de instrução e julgamento em 23 de setembro de 2025, com oitiva de testemunhas (ID 10552477149). Em alegações finais (ID 10566629584), a autora requereu: (i) condenação ao pagamento de danos materiais consistentes em despesas funerárias (R$ 6.060,00) e bicicleta; (ii) pensionamento mensal; (iii) danos morais no importe de 60 salários mínimos (R$ 91.080,00), sendo 30 salários para cada réu; (iv) honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Os réus Valdir e Terezinha, em memoriais (ID 10581538247), sustentaram a inexistência de nexo causal entre a passagem do veículo Crossfox e a morte da vítima, destacando que o laudo pericial nº 1506-2011 não encontrou elementos que evidenciassem o envolvimento do veículo em atropelamento, e que a vítima já se encontrava inerte em decorrência do primeiro abalroamento. Os autos vieram conclusos para sentença (ID 10616636901). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem vícios a sanar. Registro, inicialmente, que os réus Valdir Fernandes Gonçalves e Terezinha Fernandes Gonçalves formularam petição arguindo a suspeição do Juiz titular deste Juízo, Dr. Márcio Augusto Oliveira Bueno (ID 10579496606). Ocorre que a presente sentença está sendo proferida pelo Juiz de Direito Cooperador Flávio Branquinho da Costa Dias, designado para atuar em regime de cooperação nesta Vara Única da Comarca de Lambari, e não pelo magistrado cuja suspeição foi arguida. Desse modo, resta prejudicada a alegação de suspeição deduzida no ID 10579496606, pois o juiz que está sentenciando o feito é diverso daquele cujo vínculo de afinidade com a vítima foi apontado pelos réus. A arguição, portanto, não comporta exame de mérito, ficando absorvida pela circunstância processual ora consignada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pois bem. O laudo pericial nº 1506-2011, produzido pela Polícia Técnico-Científica de Minas Gerais, ao vistoriar o veículo VW/Crossfox, placas HDF-0985, concluiu de forma categórica que "não encontrou nenhum elemento de interesse criminalístico que pudesse evidenciar seu envolvimento em um atropelamento" (ID 7296363013, p. 6). Trata-se de prova técnica oficial que, embora não vincule o juízo, ostenta presunção de veracidade e somente poderia ser afastada mediante contraprova robusta, o que não ocorreu. A prova testemunhal, por sua vez, é contraditória quanto ao estado da vítima no momento da passagem do segundo veículo. A testemunha Rodrigo Costa, ciclista que presenciou os fatos e prestou socorro, afirmou que "achava que Armando ainda estava vivo", mas que ele não respondia e estava inconsciente (ID 7296183088, fls. 52-54). Já a testemunha João Luiz (depoimento colhido em audiência ID n°10552477149), não soube afirmar se a vítima estava viva ou morta naquele momento. Esse quadro probatório é insuficiente para estabelecer, com o grau de certeza exigido, que o segundo veículo causou a morte da vítima. Na responsabilidade civil subjetiva, que rege as relações entre particulares em acidentes de trânsito, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O nexo causal entre a conduta imputada aos réus remanescentes e o falecimento de Armando Guimarães não restou comprovado. A dúvida que emerge dos autos — se a vítima já havia falecido em decorrência do violento abalroamento provocado pelo primeiro veículo, ou se a passagem do segundo veículo concorreu para o óbito — milita em desfavor da autora, que detinha o ônus probatório. Não se pode, no âmbito da responsabilidade civil subjetiva, presumir o nexo causal; sua demonstração é pressuposto inafastável do dever de indenizar. Some-se a isso que a própria autora, ao celebrar o acordo com os demais réus, recebeu R$ 28.395,00 e outorgou quitação ampla, geral e irrevogável "por todo e qualquer tipo de dano eventualmente sofrido em decorrência do sinistro narrado nestes autos" (ID 7296363029, cláusula 5). Ora, os danos materiais enumerados nas alegações finais — despesas funerárias (R$ 6.060,00) e bicicleta — referem-se ao primeiro sinistro e já foram objeto de quitação. A autora recebeu valor expressamente destinado a cobrir "todo e qualquer tipo de dano" decorrente do evento, sem reservas quanto aos réus remanescentes. A cláusula de quitação, livremente pactuada, impede que se pretenda, agora, dupla indenização pelos mesmos danos. Quanto aos danos morais, a mesma sorte se impõe. Além da insuficiência probatória quanto ao nexo causal, a autora já outorgou quitação geral pelo sinistro. Ademais, a quitação abrangeu expressamente os "danos morais", conforme cláusula 5ª do acordo, não havendo como seccionar a responsabilidade para atribuir aos réus remanescentes parcela indenizatória que já foi compensada no acordo. Por fim, o pensionamento mensal igualmente não pode ser acolhido, pois sua causa jurídica é o falecimento da vítima, cujo nexo com a conduta dos réus remanescentes não foi comprovado. Não demonstrada a relação de causalidade entre a passagem do segundo veículo e a morte, todos os pedidos dela decorrentes — danos materiais, morais e pensionamento — sucumbem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ANTÔNIA DA SILVA em face de VALDIR FERNANDES GONÇALVES e TEREZINHA FERNANDES GONÇALVES, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido pelos patronos dos réus. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (ID 7296183083, despacho inicial). Em atendimento ao art. 491, parágrafo único, do CPC, deixo de fixar correção monetária e juros sobre os honorários, visto que a presente sentença é declaratória de improcedência, sem condenação em quantia certa em favor dos réus remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Lambari, data da assinatura eletrônica. Flávio Branquinho da Costa Dias Juiz de Direito Cooperador