0003784-08.2023.8.16.0050
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Câmara Criminal
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0003784-08.2023.8.16.0050(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, FORMADO POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TESTE DE ETILÔMETRO, DOCUMENTOS OFICIAIS E DEPOIMENTOS JUDICIAIS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E AUSENTES INDÍCIOS DE PARCIALIDADE. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, LASTREADA EM FUNDADA SUSPEITA DIANTE DA CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO E INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CONFIGURADO, COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, BEM COMO POR ELEMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES, TRATANDO-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS VÍCIOS EM AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CRIME DE DESACATO CARACTERIZADO, EVIDENCIADO O DOLO DE MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA MEDIANTE PROFERIMENTO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS E AMEAÇADORAS CONTRA AGENTES ESTATAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NÃO SENDO A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE OU CULPABILIDADE. DELITO DE DANO QUALIFICADO IGUALMENTE CONFIGURADO, COMPROVADO O RESULTADO DANOSO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, DESNECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, VISTO QUE SE ADMITE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO. REJEIÇÃO DAS TESES DE ILICITUDE PROBATÓRIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor REGINALDO MADALENO MENDONçA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
XÊNIA CAVALCANTE ALMEIDA
OAB: 118329/PR
RONALDO CESAR MENGATO
OAB: 77180/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0003784-08.2023.8.16.0050(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, FORMADO POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TESTE DE ETILÔMETRO, DOCUMENTOS OFICIAIS E DEPOIMENTOS JUDICIAIS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E AUSENTES INDÍCIOS DE PARCIALIDADE. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, LASTREADA EM FUNDADA SUSPEITA DIANTE DA CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO E INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CONFIGURADO, COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, BEM COMO POR ELEMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES, TRATANDO-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS VÍCIOS EM AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CRIME DE DESACATO CARACTERIZADO, EVIDENCIADO O DOLO DE MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA MEDIANTE PROFERIMENTO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS E AMEAÇADORAS CONTRA AGENTES ESTATAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NÃO SENDO A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE OU CULPABILIDADE. DELITO DE DANO QUALIFICADO IGUALMENTE CONFIGURADO, COMPROVADO O RESULTADO DANOSO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, DESNECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, VISTO QUE SE ADMITE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO. REJEIÇÃO DAS TESES DE ILICITUDE PROBATÓRIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.