0003779-59.2024.8.16.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003779-59.2024.8.16.0079 Processo: 0003779-59.2024.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$119.194,00 Autor(s): CLAUDIR WATTE CLEUSA FÁTIMA DE OLIVEIRA Réu(s): FABIANA CAETANO PINHEIRO Wancar Auto Locadora LTDA 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO formulada por CLEUSA FÁTIMA DE OLIVEIRA e CLAUDIR WATTE contra FABIANA CAETANO PINHEIRO e WANCAR AUTO LOCADORA LTDA. Em sede de petição inicial (mov. 1.1), os autores narraram que, em trecho da Rodovia PR-493, o veículo conduzido por Fernando Jociel de Oliveira Gaspar (filho da primeira requerente) foi interceptado pelo veículo Ford/Ka, de propriedade da segunda ré e conduzido pela primeira ré, que trafegaria pela contramão e em excesso de velocidade. Afirmaram que o impacto resultou no óbito imediato do condutor Fernando. Sustentaram a responsabilidade solidária da locadora e a culpa exclusiva da condutora, amparando-se em laudo pericial criminal e na confissão da ré em sede de Inquérito Policial. Pleitearam a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 69.194,00 — englobando despesas funerárias, translado, conserto do veículo e construção de capela revestida em granito — e danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00. Decisão inicial ao item 29.1. A ré WANCAR AUTO LOCADORA LTDA apresentou contestação (mov. 84.1). Preliminarmente, postulou a denunciação da lide à seguradora HDI SEGUROS S.A. No mérito, defendeu que sua responsabilidade, embora solidária por força da Súmula 492 do STF, deve ser limitada aos termos da apólice de seguro. Impugnou especificamente o valor do conserto do veículo Corsa, alegando que o orçamento supera em muito o valor de mercado (Tabela FIPE), caracterizando perda total. Questionou, ainda, o quantum indenizatório dos danos morais. A ré FABIANA CAETANO PINHEIRO contestou o feito (mov. 117.1). Requereu a concessão da justiça gratuita e aderiu ao pedido de denunciação da lide. No mérito, sustentou a inexistência de prova cabal de sua culpa, argumentando que o laudo pericial criminal apontou causa "pericialmente indeterminada" para a invasão da pista. Defendeu que a confissão em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não gera efeitos civis automáticos. Alegou a ocorrência de culpa concorrente da vítima, que supostamente não utilizava cinto de segurança no momento do impacto. Impugnou as despesas com a capela de granito, classificando-as como voluptuárias, e refutou o dever de indenizar danos morais pela ausência de convívio diário entre a vítima e os autores. Os autores apresentaram impugnação às contestações (mov. 92.1 e 121.1). Arguiram a intempestividade da defesa da ré Wancar. No mérito, opuseram-se à denunciação da lide, reforçaram a tese de culpa exclusiva da ré com base na interpretação dos vestígios do laudo pericial e reiteraram a legitimidade de todos os danos materiais pleiteados. Instadas a especificar provas (mov. 124.1), os autores requereram a utilização de prova emprestada do processo criminal, depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas (mov. 132.1). A ré Wancar postulou a oitiva da corré Fabiana e prova documental (mov. 134.1). A ré Fabiana pugnou pela valoração dos documentos técnicos e informou não possuir testemunhas (mov. 136.1). Vieram os autos conclusos. 2. A fim de organizar o feito e evitar tumulto processual, passo a resolver as pendências imediatas antes de proceder ao saneamento e organização do processo (Art. 357, CPC), garantindo a integração de todos os sujeitos processuais. 2.1. Da Justiça Gratuita A ré FABIANA CAETANO PINHEIRO postulou o benefício da gratuidade da justiça (mov. 117.1), colacionando declaração de hipossuficiência, holerites e declaração de imposto de renda (mov. 117.5 a 117.7). Os documentos demonstram rendimentos compatíveis com a benesse. Assim, DEFIRO a justiça gratuita à requerida. Quanto aos autores, embora tenham inicialmente postulado o benefício, efetuaram o recolhimento integral das custas processuais (mov. 23.2 e 28.1), o que configura ato incompatível com a alegação de pobreza, operando-se a preclusão lógica. 2.2. Da Intempestividade e Revelia (Ré Wancar) Os autores apontaram a intempestividade da contestação da ré Wancar (mov. 92.1). Compulsando os autos, observa-se que a leitura da citação ocorreu em 08/01/2025 (mov. 54.0). Considerando o recesso e a suspensão de prazos (Art. 220, CPC), o prazo de 15 dias úteis findou em 10/02/2025. A peça defensiva foi protocolada apenas em 20/05/2025 (mov. 84.1). Portanto, DECLARO a revelia da ré WANCAR AUTO LOCADORA LTDA. Todavia, deixo de aplicar o efeito de presunção de veracidade dos fatos (Art. 344, CPC), uma vez que a corré FABIANA contestou tempestivamente o feito, impugnando os fatos comuns (Art. 345, I, do CPC). Mantenho a peça nos autos para fins de acompanhamento da instrução. 2.3. Da Denunciação da Lide Ambas as rés requereram a denunciação da lide à HDI SEGUROS S.A. (mov. 84.1 e 117.1), com base em contrato de seguro vigente à época do fato (Apólice nº 01.020.131.055475). Embora os autores se oponham, a intervenção é cabível para garantir o direito de regresso e a celeridade processual, evitando-se nova demanda autônoma. Assim, DEFIRO a denunciação da lide à HDI SEGUROS S.A., com fulcro no art. 125, II, do CPC. 3. Considerando o deferimento da intervenção de terceiro, o saneamento do processo deve ser postergado para momento posterior à integração da denunciada à lide, a fim de que esta possa exercer o contraditório e participar da fixação dos pontos controvertidos e da especificação de provas, evitando-se nulidades. 3.1. Cite-se a denunciada HDI SEGUROS S.A. (CNPJ 29.980.158/0021-09), no endereço indicado ao mov. 84.1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, nos termos do art. 126 do CPC. 3.2. Com a vinda da contestação da denunciada, intimem-se as demais partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.3. Após, voltem os autos conclusos para a prolação de decisão de saneamento e organização do processo (Art. 357, CPC), oportunidade em que serão fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e analisados os requerimentos probatórios já formulados (mov. 132.1, 134.1 e 136.1), bem como eventuais novos pedidos da denunciada. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito