0003771-87.2024.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003771-87.2024.8.16.0045 Processo: 0003771-87.2024.8.16.0045 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ Réu(s): Município de Sabáudia/PR 1. A parte requerente pleiteou a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos nº 0000399-96.2024.5.09.0653, em trâmite perante a Vara do Trabalho desta Comarca. O requerido manifestou oposição à utilização da referida prova nestes autos. Registre-se, de início, que o artigo 372, do Código de Processo Civil, prevê que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". No presente caso, verifica-se a identidade das partes e a correspondência entre as questões fáticas discutidas em ambos os processos, tendo a prova pericial sido produzida sob o crivo do contraditório, com efetiva participação das partes interessadas. Com efeito, o objeto da perícia realizada nos autos nº 0000399-96.2024.5.09.0653 coincide com a controvérsia debatida nestes autos, consistente na aferição do grau de incidência do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Importa destacar, ainda, que a circunstância de os trabalhadores analisados nos autos nº 0000399-96.2024.5.09.0653 estarem submetidos ao regime celetista não compromete a pertinência da prova, uma vez que a perícia teve por finalidade a análise das condições ambientais de trabalho e dos agentes insalubres aos quais estão expostos os ocupantes dos cargos de ACS e ACE, matéria eminentemente técnica que independe do regime jurídico aplicável aos servidores. Dessa forma, considerando a identidade substancial da perícia, a observância do contraditório na produção da prova originária e os princípios da economia processual e da celeridade, defiro o pedido de utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos nº 0000399-96.2024.5.09.0653, atribuindo-lhe o valor probatório que será oportunamente apreciado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a solução das questões controvertidas não demanda a produção de outros elementos probatórios, além daqueles já constantes dos autos. Assim, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. À conta e ao preparo das custas remanescentes, excetuada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.