0003765-72.2026.8.26.0032

Processo 0003765-72.2026.8.26.0032 (processo principal 1009396-48.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Carlos Ramos - Vania Cristina Ramos - - Lucas Matheus de Chico Ramos - - Vitor Hugo Barboza Ramos - - Naira Barboza Marcioli - - Edivaldo de Souza Ramos - - Juliana de Chico Ramos - - Espólio de Edimar Marcos Ramos - - José Ramos - - Fernanda Héllen Ramos de Souza - - Guilherme Ramos de Lima Souza - - Espólio de Pedro Ramos Filho - - Jovenice Fernandes da Rocha Ramos - - Donizete Aparecido Ramos - - Milton Machado Pires - - Selma de Fátima Ramos Pires - - Marlene Aparecida Ramos Medeiros e outro - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de extinção de condomínio, na qual foi determinada a alienação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 14.099 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, mediante prévia avaliação do bem em fase de liquidação/cumprimento de sentença. 2- Considerando o trânsito em julgado da sentença e a necessidade de cumprimento do comando judicial, determino a realização de avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 14.099 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, a fim de apurar seu valor de mercado para futura alienação judicial. 3- Para a realização da avaliação, nomeio como perito o Sr. Valdir Viana do Carmo, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. 4- Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, limitados ao valor constante na tabela de honorários periciais prevista na Resolução nº 910/2023, que fixo em 58 UFESPs. Para fins da referida resolução, anote-se especialidade 02 - Engenharia/Arquitetura, natureza da perícia: Avaliação de imóvel urbano grau II. 5- Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais acima fixados. Serve a presente, por cópia, como ofício. 6- Comprovada nos autos a reserva dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 7- O laudo pericial deverá ser apresentado por peticionamento eletrônico no Portal E-SAJ, mediante utilização de certificado digital, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva intimação para início dos trabalhos. 8- Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso haja interesse. 9- Conforme petição de fls. 29, noticiando o falecimento de Pedro Ramos Filho, defiro a sucessão processual e determino a inclusão de Michele Pereira Ramos, filha do falecido, no polo passivo do feito, na qualidade de sucessora do espólio de Pedro Ramos Filho, nos termos dos artigos 110 e 313, §2º, do Código de Processo Civil. 10- Determino a pesquisa do número do CPF de Michele Pereira Ramos pelos sistemas SIEL, INFOJUD e CENSEC. Obtida a qualificação cadastral, proceda-se à pesquisa de endereços pelos sistemas PETRUS, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL. 11- Após o retorno das pesquisas e eventual localização de endereço válido, intime-se Michele Pereira Ramos do teor desta decisão, bem como cite-se nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil para que se pronunciem no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), FABIANO VARNES (OAB 250745/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), THIAGO DAYRELL FEITOSA (OAB 55247/DF)