0003707-69.2020.8.16.0190
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0003707-69.2020.8.16.0190(Recurso Inominado) Relator(a): Marcos José Vieira Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 24/07/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA. AUXILIAR DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O MÁXIMO (40%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE MOSTRA INIDÔNEA PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO ROBUSTA DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS APTOS A ENSEJAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2015. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO PARA RESTABELECER A LEGISLAÇÃO ANTERIOR (ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 407/1993). BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (20/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CRISTIANI OLIVEIRA DA LUZ
Réu MUNICíPIO DE FLORESTA/PR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABÍOLA MENEGUETTE
OAB: 61461/PR
FERNANDO SETSUJI FUNAKI
OAB: 69463/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0003707-69.2020.8.16.0190(Recurso Inominado) Relator(a): Marcos José Vieira Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 24/07/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA. AUXILIAR DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O MÁXIMO (40%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE MOSTRA INIDÔNEA PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO ROBUSTA DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS APTOS A ENSEJAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2015. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO PARA RESTABELECER A LEGISLAÇÃO ANTERIOR (ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 407/1993). BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.