0003688-98.2014.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 0003688-98.2014.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOELMA DAS GRACAS HIGINO CPF: 047.142.716-01 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO CPF: 18.243.287/0001-46 JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Município de Carmo do Rio Claro em face da sentença proferida no ID 10610150724, que julgou procedente os pedidos de indenização por danos materiais e morais. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado. Alega omissão quanto à ausência de prova idônea dos danos materiais, que teriam sido deferidos com base em laudo unilateral. Aponta, ainda, omissão e contradição na análise da culpa concorrente, argumentando que a negligência dos autores na construção do muro contribuiu para o evento. Aduz omissão quanto à excludente de responsabilidade por fato de terceiro e obscuridade nos critérios de fixação dos consectários legais. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reformar a decisão. (ID 10633267136). Intimados, os embargados apresentaram manifestação, pugnando pela rejeição do recurso por entenderem que não há vício a ser sanado e que o embargante busca apenas a rediscussão do mérito. (ID 10642532694). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios invocados. Quanto às alegadas omissões sobre a prova dos danos materiais, a culpa concorrente e o fato de terceiro, verifica-se que a sentença enfrentou expressamente todas essas questões. O decisum consignou que a responsabilidade do Município foi devidamente comprovada pelo laudo pericial e pela prova testemunhal, que também serviram de base para a quantificação dos danos. A decisão fundamentou, de forma clara, por que a falha na drenagem pública foi a causa determinante do evento, sobrepondo-se à alegação de falha construtiva no muro dos autores ou à conduta de terceiros. Também não procede a alegação de obscuridade ou contradição nos consectários legais. A sentença detalhou, de forma explícita e fundamentada, o regime de juros e correção monetária aplicável à condenação imposta à Fazenda Pública, em estrita observância aos precedentes dos Tribunais Superiores e à legislação vigente. A especificação dos diferentes períodos e índices aplicáveis não configura obscuridade, mas sim um esforço para garantir a exatidão do cálculo na fase de cumprimento de sentença. Na realidade, o que se extrai das razões do embargante é um nítido inconformismo com o resultado do julgamento. As teses apresentadas não apontam vícios de fundamentação, mas sim buscam a reanálise do mérito e a reforma do entendimento adotado por este Juízo, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. O reexame da matéria decidida deve ser buscado por meio do recurso apropriado. Ante o exposto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO, mantendo integralmente a sentença de ID 10610150724 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Preclusa esta decisão, prossiga-se nos moldes da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro