0003668-17.2015.8.26.0466

Processo 0003668-17.2015.8.26.0466 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Pontal - Antonio Frederico Venturelli Junior - - Marcelo Tiepolo - - Joao Carlos Pedro Producoes Me - - Joao Carlos Pedro - Vistos. Fls. 1668: Defiro o pedido do Ministério Público. Para a realização do exame pericial, nomeio perito judicial o Sr. Felipe Moreira da Soledade , e-mail: felipe.m.soledade@hotmail.com. CADASTRE-SE A NOMEAÇÃO JUNTO AO PORTAL E SISTEMA SAJ. Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). Deverá, ainda, o perito confeccionar o laudo pericial no prazo de 30 dias, excepcionando motivo justificado, além de informar previamente a data da realização da perícia para ciência dos interessados, com possibilidade do acompanhamento. Faculto às partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. A perícia foi pleiteada pela Ministério Público. O diploma processual civil estabelece, como regra geral do art. 95 do Código de Processo Civil, que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a prova. Todavia, em se tratando de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, incide o regime jurídico especial regido pelo art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e pelo art. 23-B da Lei nº 8.429/1992, diplomas que afastam expressamente a obrigação de o órgão ministerial adiantar custas, emolumentos e honorários periciais. A isenção concedida pela legislação especial ao Ministério Público, por outro lado, não autoriza que o perito judicial desempenhe o seu encargo profissional de forma gratuita, assim como veda que o ônus financeiro de custear a instrução acusatória seja transferido aos réus da demanda. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 510), consolidou o entendimento no sentido de que o adiantamento das despesas com a perícia requerida pelo Ministério Público deve ser suportado pela Fazenda Pública do ente estatal ao qual o órgão se acha vinculado . A orientação assenta-se na aplicação analógica da Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo a especialidade da legislação de regência das ações coletivas sobre a regra geral do diploma processual comum. Portanto, estando o Ministério Público do Estado de São Paulo isento do depósito prévio, o adiantamento dos honorários periciais deve ser imputado à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, viabilizando a imediata realização da perícia sem comprometer a imparcialidade do perito nem sobrecarregar indevidamente o polo passivo. Ao perito para estimativa dos honorários, sendo que na fixação da remuneração deverá ser observado o disposto pelo artigo 45 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços,a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no art. 33 do Código de Processo Civil." Intime-se o perito, por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para estimativa (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito.§ 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Vinda estimativa do perito, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Vindo depósito dos honorários periciais, ao perito para realização da perícia. Int. - ADV: LUÍS OTÁVIO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 402174/SP), FRANCIELLE FONSECA (OAB 404751/SP), MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI (OAB 318724/SP), SILENE BELLINI (OAB 292083/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA (OAB 197936/SP), ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75180/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP)