0003632-61.2010.8.26.0300

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003632-61.2010.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Priscila Rodrigues Ferreira e outro - Apelado: J Rossi de Souza Veiculos - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES PRATICADOS NO NEGÓCIO E A TABELA FIPE. TABELA QUE DETÉM CARÁTER REFERENCIAL E NÃO VINCULA AS PARTES EM NEGÓCIOS JURÍDICOS PRIVADOS. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O VALOR PAGO À VISTA FOI DEDUZIDO DO MONTANTE TOTAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE NAS PARCELAS PERIÓDICAS. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 293 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BEM E A SOMA DAS PARCELAS PAGAS QUE REFLETE O CUSTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA ARRENDADORA E O PREÇO DO ALUGUEL, NÃO SE CONFUNDINDO COM JUROS REMUNERATÓRIOS OU ANATOCISMO TÍPICOS DE CONTRATOS DE MÚTUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR PRISCILA RODRIGUES FERREIRA E CLÁUDIO APARECIDO FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL CONTRA J. ROSSI DE SOUZA VEÍCULOS E BANCO ITAUCARD S/A. ALEGAM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E COBRANÇA DUPLICADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DO PREÇO ESTIPULADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM RELAÇÃO À TABELA FIPE E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DUPLICADA DO VRG NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TABELA FIPE É MERO PARÂMETRO DE MERCADO E NÃO INVALIDA O PREÇO LIVREMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES.4. O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE O VRG FOI CORRETAMENTE DEDUZIDO DO MONTANTE TOTAL, SEM DUPLICIDADE NA COBRANÇA. A COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONFORME SÚMULA Nº 293 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: A TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS POSSUI CARÁTER REFERENCIAL, NÃO INVALIDANDO O PREÇO AJUSTADO DE FORMA LIVRE PELAS PARTES EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BEM E A SOMA DAS PARCELAS PAGAS CORRESPONDE AO CUSTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E AO ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO BEM, NÃO SE CONFUNDINDO COM JUROS REMUNERATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 293. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Fregonesi Dutra Garcia (OAB: 178591/SP) - Cesar Henrique Fernandes (OAB: 259001/SP) - Marcelo José Luca (OAB: 314667/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar