0003625-62.2023.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0003625-62.2023.8.16.0148 DEFIRO a realização de prova pericial e nomeio, para a confecção do laudo, a perita ELAINE CESTARE DE SOUZA BERNARDO, Contabilidade / Auditoria, cuja qualificação poderá ser aferida no CAJU-TJPR, e que deverá ser intimada pessoalmente desta decisão para informar se aceita o encargo, e sendo o caso, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo aos autos a proposta de honorários acima referida, tendo em vista que apenas os requeridos (seq. 89.1), solicitaram a prova, o custeio ficará a cargo destes, o que deverá levar a efeito no prazo de 10 (dez) dia. Intimem-se as partes, desde logo, para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, assistente técnico. Registre-se que as partes, no prazo comum de quinze dias a partir da intimação acerca desta decisão, podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento nas hipóteses do art. 471 do CPC, ficando advertidas, desde logo, que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada pelo perito ora nomeado pelo juiz (CPC, art. 471, § 3º). Ultimadas as providências supra, e tendo havido aceitação da Sra. Perita, intime-se esta para que indique dia e hora para início do trabalho, intimando-se as partes, na sequência da data designada. FIXO, como pontos controvertidos a serem esclarecidos por meio de prova pericial contábil, a verificação da existência ou não de confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, mediante análise das movimentações financeiras, escrituração contábil e eventual interpenetração de ativos e passivos; a apuração da regularidade das operações contábeis e financeiras realizadas, inclusive quanto à observância das normas contábeis aplicáveis; a identificação de eventuais transferências de recursos entre sócios e a pessoa jurídica que possam caracterizar desvio de finalidade ou utilização abusiva da personalidade jurídica; a aferição da efetiva relação obrigacional subjacente, com exame dos documentos contratuais e financeiros pertinentes; bem como a apuração dos valores efetivamente devidos, com a indicação de eventual cobrança indevida, duplicidade ou inconsistência nos lançamentos apresentados pelas partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito