0003580-90.2022.8.13.0499

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROCESSO Nº: 0003580-90.2022.8.13.0499 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RENAN DE OLIVEIRA CPF: 131.886.136-52 SENTENÇA 1) RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de RENAN DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 129, § 13º do Código Penal, com as disposições aplicáveis da Lei n.º 11.340/06 – Lei Maria da Penha, porque: “Consta das inclusas peças de informação que, no dia 24 de setembro de 2022, por volta de 19h39min, na Rua Otávio Alvarenga, nº 48, bairro Alvorada, nesta cidade de Perdões/MG, o denunciado, agindo de forma livre, voluntária e consciente, ofendeu a integridade corporal de Jéssica Alamark de Sousa Santos, sua companheira. Segundo apurado, na data e horário dos fatos, a vítima estava em casa quando o denunciado, seu marido, chegou sob o efeito de drogas, e iniciaram uma discussão. Em seguida, o denunciado muniu-se de uma faca e desferiu um golpe contra a vítima, vindo a alvejá-la superficialmente no pescoço, causando-lhe um ferimento corto-contuso em região cervical lateral esquerda (f. 20). O exame pericial de f. 22/23 confirmou o ferimento causado na vítima, através de instrumento corto-contundente, compatível com a agressão perpetrada com arma branca pelo denunciado.” A inicial acusatória veio acompanhada do Inquérito Policial Pcnet n°: 2022-499-000948-001-012119494-63. Folha de Antecedentes Criminais (id: 9788952600) e Certidão de Antecedentes Criminais (id: 9790419658 e id: 9790409570). A denúncia foi devidamente recebida em 28/04/2023 (id: 9791234885). Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação, através de defensor nomeado (id: 10518818939), ocasião em que não concorda com a denúncia, porém apresentará maiores detalhes de sua contrariedade posteriormente em instrução (id: 10524555059). Na fase de instrução (id: 10671521383) procedeu-se à inquirição da vítima e restou prejudicado o interrogatório do réu visto sua situação de saúde. O Ministério Público, em alegações finais escritas (id: 10679210792), requereu pela condenação do réu nos termos da denúncia. Em alegações finais escritas (id: 10686337510), a defesa requereu: 1) no mérito principal: seja a presente ação penal julgada totalmente improcedente, para o fim de absolver o acusado, forte no artigo 386, inciso III ou VII, do código de processo penal, haja vista a manifesta atipicidade da conduta pela ausência de dolo (animus vulnerandi), conforme expressamente declarado pela própria vítima em sede jurisdicional; 2) pedido subsidiário: na remota hipótese de condenação, requer-se o reconhecimento da isenção de cumprimento de pena privativa de liberdade por razões humanitárias, com fulcro no artigo 1º, iii, e artigo 5º, xlvii, "e", ambos da constituição federal, determinando-se a suspensão da execução de qualquer reprimenda criminal ou a sua conversão imediata em regime domiciliar humanitário definitivo (sem condições prisionais), haja vista o estado vegetativo permanente, irreversível e plenamente incapacitante do réu , o qual encontra-se sob cuidados médicos contínuos e impossibilitado de locomoção. 3) Subsidiariamente, caso não acolhida a absolvição, requer-se a imediata suspensão do processo, com base no artigo 152 do Código de Processo Penal, em razão da comprovada doença mental/encefalopatia superveniente à infração, que colheu o réu por completo e retirou-lhe a capacidade de exercer sua autodefesa em Juízo. 4) Em caso de condenação que seja aplicada medidas alternativas diversa da prisão levando em consideração o crime e circunstâncias do réu. 5) Sendo condenado com pena inferior a 4 anos, requer seja aplicado o regime semi-aberto. Não havendo albergue na comarca, que seja concedido a prisão domiciliar, observando a súmula 269 do STJ. 6) A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do Art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal Brasileira, c/c art. 98/102 do CPC, pois não possui o acusado, recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família e estar assistido por defensor dativo. 7) Que o deferido ao acusado o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos para a prisão preventiva, bem como ter o mesmo respondido todo o processo em liberdade. É o breve relato. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Não foram arguidas nulidades nem há irregularidades a serem declaradas de ofício. Além disso, não vislumbro qualquer causa extintiva de punibilidade, motivo por que passo à análise do mérito. 2.1. Das Provas REDS N° 2022-042048649-001 e REDS N° 2022-028904762-001 ao id: 9788952600. Relatório Médico ao id: 9788952600 e Exame Indireto- LC indireto ao id: 9788952600. Esses são os elementos informativos colhidos na fase policial. Em juízo, foram realizadas as seguintes oitivas: A vítima, Jéssica Lamerque de Oliveira Santos, relatou que os fatos ocorreram no dia 24 de setembro de 2022. Ela contou que estava em sua residência quando o Renan e em determinado momento, os dois iniciaram uma discussão. Durante o desentendimento, Renan estava com uma faca na mão, o que levou Jéssica a segurar a mão dele para se defender. Segundo o seu relato, no momento em que ela soltou a mão dele, por um impulso, a faca acabou atingindo o seu pescoço. Ao ser questionada sobre a intenção do agressor, Jéssica esclareceu que ele não tentou desferir uma facada diretamente nela, mas que segurava a arma branca de uma forma que parecia querer causar medo. Ela afirmou acreditar que o episódio foi um acidente, ressaltando que, logo após o ocorrido, o próprio Renan lhe pediu desculpas. A vítima informou ainda que, após esse dia, não sofreu novas agressões por parte dele e confirmou que não precisou ficar internada, não apresentando qualquer tipo de sequela em decorrência do ferimento. Por fim, foi mencionado durante a audiência que o réu se encontra atualmente acamado, o que impossibilitou o seu interrogatório devido à sua incapacidade física. 2.2. Do mérito propriamente dito. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada ao acusado Renan de Oliveira pela prática da conduta descritas no artigo 129, § 13º do Código Penal, praticado contra a vítima Jéssica Lamerque de Oliveira Santos. No caso em exame, embora a materialidade delitiva esteja demonstrada pelo REDS, pelo Relatório Médico e pelo Exame de Corpo de Delito Indireto, a prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não se mostra suficiente para comprovar, com o grau de certeza exigido para um decreto condenatório, que o acusado tenha agido com dolo de ofender a integridade física da vítima. Conforme se infere das provas produzidas nos autos, não existem testemunhas presenciais do fato delituoso narrado na inicial acusatória. A reconstituição dos fatos, no momento de eventual agressão, será analisado diante dos depoimentos prestados em juízo. Em audiência a vítima esclareceu que, durante uma discussão com o acusado, este portava uma faca com a finalidade de intimidá-la, mas afirmou expressamente que ele não tentou desferir um golpe contra sua pessoa. Relatou que, ao segurar a mão do réu para impedir qualquer ato, e posteriormente soltá-la, a faca acabou atingindo superficialmente seu pescoço, atribuindo o ferimento a um movimento impulsivo ocorrido durante o embate físico, e não a uma ação deliberada do acusado. Acrescentou, ainda, que o réu lhe pediu desculpas imediatamente após o ocorrido, que nunca sofreu outras agressões praticadas por ele, que não permaneceu internada e que não sofreu qualquer sequela em decorrência do episódio. Registre-se, ainda, que o acusado não foi interrogado, nem na fase inquisitorial, nem em juízo, em razão de seu estado de saúde incapacitante, circunstância que impossibilitou a apresentação de sua versão acerca dos fatos. Embora tal situação, por si só, não possa ser interpretada em seu desfavor, ela igualmente impede que o conjunto probatório seja complementado por outros elementos capazes de esclarecer a dinâmica do ocorrido. Dessa forma, embora seja incontroverso que a vítima sofreu a lesão descrita no exame pericial, o conjunto probatório não permite concluir, de forma segura, que o resultado tenha decorrido de conduta dolosa do acusado. Ao contrário, a versão apresentada em juízo pela própria ofendida revela plausibilidade quanto à ocorrência de um ferimento acidental durante a discussão, não havendo elementos probatórios suficientes para afastar essa hipótese. Assim, subsiste dúvida razoável acerca da efetiva intenção do denunciado de ofender a integridade física da vítima, inexistindo prova segura da presença do elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 129 do Código Penal. Em matéria penal, a condenação exige prova firme, coerente e inequívoca da autoria e do dolo, não sendo admissível a prolação de decreto condenatório fundada em meras presunções ou conjecturas. Vale ressaltar que a prova colhida em Juízo é imprescindível para sustentar uma condenação, e, sendo certo que nenhuma prova concreta foi produzida, há séria imprecisão sobre o cometimento do delito pelo acusado, o que, definitivamente, não pode prevalecer sobre a liberdade do réu. E sobre o tema é o entendimento da doutrina: (…) A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. Página 58. Editora JusPodivm. 2008). Assim, ante a ausência de provas suficientes, segundo o princípio “in dubio pro reo”, na dúvida, deve prevalecer sempre a absolvição. No mesmo sentido é a jurisprudência majoritária: PROVA - INSUFICIÊNCIA DE INDICATIVOS FÁTICOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO IMPUTADO AO AGENTE - SUA CONSEQÜENTE ABSOLVIÇÃO - A VERDADEIRA JUSTIÇA EXIGE QUE UM DECRETO CONDENATÓRIO SE ERGA ESTEADO EM PROVA INCONCUSSA DA AUTORIA DO ILÍCITO IMPUTADO AO AGENTE. NA FALTA DE DEMONSTRATIVO HÁBIL DE SUA RESPONSABILIDADE DELITUAL, O DESATE VIÁVEL É O ABSOLUTÓRIO. SE PARA A ABSOLVIÇÃO BASTA A DÚVIDA, PARA A CONDENAÇÃO URGE A CERTEZA. UMA VEZ INSTALADA A DÚVIDA, IMPÕE-SE APLICAR O PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". (TJMG - Relator: HYPARCO IMMESI - 1.0024.01.590303-2/001(1)) Dessa forma, indícios de autoria preliminares não trataram de ser demonstrados durante a persecução criminal, tornando-se a absolvição a medida imperiosa a ser adotada. 3) CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia, para absolver o denunciado acima qualificado, dos delitos previstos nos artigos 129, §13º do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, consoante o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, que ora lhe concedo. Como não há Defensoria Pública na comarca, tendo sido necessária a nomeação de advogado dativo (id: 10518818939) para defender o acusado, condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários, nos termos do convênio assinado entre o Estado de Minas Gerais e a OAB, da respectiva tabela de honorários dativos e do IRDR n° 1.0000.16.032808-4, ao(à) advogado(a) nomeado(a) Dr(a) ALEX TEIXEIRA BERTOLUCCI, (OAB MG196333), que atuou na AÇÃO PENAL no PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Expeça-se certidão, após o trânsito em julgado. INTIMEM-SE pessoalmente o réu e aqueles representados por advogados dativos (CPP, art. 392, I, e 370, §4º), bem como o i. representante do Ministério Público (CPP, art. 370, §4°). INTIMEM-SE a vítima (CPP, art. 201, §2°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; 2) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República, através do INFODIP; 3) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe; 4) expeça-se guia de execução definitiva; 5) proceda a destinação dos bens, nos termos dos atos administrativos. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observando as normativas próprias. Perdões, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Perdões