0003513-30.2026.8.16.0038
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 9ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0003513-30.2026.8.16.0038(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 07/02/2020. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO E RECUSADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, DERIVADA DA PERDA DE MOBILIDADE DE UM DOS TORNOZELOS DO AUTOR (25%), EM GRAU DE REPERCUSSÃO LEVE (25%). ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. PERITO QUE, EM LAUDO COMPLEMENTAR, ESCLARECEU QUE A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR SE TRATA DE DEBILIDADE E QUE NÃO RESULTOU EM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, UMA VEZ QUE O REQUERENTE TEVE SUA INTEGRIDADE FÍSICA ATINGIDA E DEBILIDADE PERMANENTE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO DEVIDA. EXPRESSÕES “INVALIDEZ” E “DEBILIDADE” UTILIZADAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, COMO EQUIVALENTES PARA FINS INDENIZATÓRIOS. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DIA DO SINISTRO), ADOTANDO-SE COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO A MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95), ATÉ A CITAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (ART. 405, CC). A PARTIR DO ATO CITATÓRIO, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. (RESP N° 2.199.164/PR [TEMA 1.368/STJ] C/C ART. 406, CAPUT E § 1º, CC).2. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor GERALDO BATISTA DOS SANTOS
Réu SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MILTON LUIZ CLEVE KUSTER
OAB: 7919/PR
VANESSA SMIEGUEL
OAB: 49489/SC
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0003513-30.2026.8.16.0038(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 07/02/2020. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO E RECUSADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, DERIVADA DA PERDA DE MOBILIDADE DE UM DOS TORNOZELOS DO AUTOR (25%), EM GRAU DE REPERCUSSÃO LEVE (25%). ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. PERITO QUE, EM LAUDO COMPLEMENTAR, ESCLARECEU QUE A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR SE TRATA DE DEBILIDADE E QUE NÃO RESULTOU EM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, UMA VEZ QUE O REQUERENTE TEVE SUA INTEGRIDADE FÍSICA ATINGIDA E DEBILIDADE PERMANENTE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO DEVIDA. EXPRESSÕES “INVALIDEZ” E “DEBILIDADE” UTILIZADAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, COMO EQUIVALENTES PARA FINS INDENIZATÓRIOS. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DIA DO SINISTRO), ADOTANDO-SE COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO A MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95), ATÉ A CITAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (ART. 405, CC). A PARTIR DO ATO CITATÓRIO, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. (RESP N° 2.199.164/PR [TEMA 1.368/STJ] C/C ART. 406, CAPUT E § 1º, CC).2. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.