0003490-23.2026.8.16.0123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0003490-23.2026.8.16.0123 Requerente(s): JEAN KAUE LEITE REIS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente tocante às custas processuais. 2. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JEAN KAUE LEITE REIS, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, requerendo a concessão da liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 1.1). Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 11.1). É o relatório. Decido. 3. A revogação da prisão preventiva exige a demonstração de que não mais subsistem os motivos que autorizaram sua decretação ou a existência de fato novo apto a alterar o quadro cautelar anteriormente reconhecido. No caso concreto, não verifico a ocorrência de qualquer modificação relevante das circunstâncias fáticas ou jurídicas que fundamentaram a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Conforme já reconhecido nos autos principais, permanecem presentes os pressupostos da prisão cautelar, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, extraídos do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, declarações da vítima, depoimentos testemunhais e auto de constatação provisória de lesões corporais. A alegação defensiva de fragilidade da materialidade não prospera. Embora a vítima não tenha comparecido para realização do exame pericial definitivo, os elementos informativos atualmente existentes demonstram, em juízo de cognição sumária, a existência de lesões, notadamente diante do auto de constatação provisória e dos registros fotográficos constantes da investigação, circunstâncias suficientes para a manutenção do juízo cautelar. Também permanece caracterizado o periculum libertatis, especialmente para garantia da ordem pública. Verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva não se fundamentou exclusivamente na existência de outros processos em curso, mas considerou o contexto concreto dos fatos, os relatos de episódios anteriores de violência doméstica, a situação de vulnerabilidade da vítima e os elementos que indicam reiteração de condutas agressivas em relacionamentos afetivos. Nesse cenário, a simples alegação de primariedade técnica não se mostra suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, sobretudo quando subsistem elementos concretos indicativos de risco à integridade física e psicológica da ofendida. Da mesma forma, não há elementos novos que autorizem concluir pela adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ao contrário, diante das particularidades do caso, da natureza do delito imputado e do histórico apontado nos autos, revela-se necessária a manutenção da medida extrema para preservação da ordem pública e prevenção de novos episódios de violência. Ademais, a alegação de que eventual condenação poderia resultar em regime menos gravoso não constitui fundamento apto à revogação da prisão preventiva, uma vez que o juízo cautelar observa requisitos próprios e independentes da futura dosimetria da pena. Dessa forma, inexistindo fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão anteriormente proferida, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JEAN KAUE LEITE REIS, mantendo integralmente a decisão que decretou sua custódia cautelar. 5. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. FELIPE VARGAS COAN Juiz Substituto