0003479-15.2026.8.16.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003479-15.2026.8.16.0116 Processo: 0003479-15.2026.8.16.0116 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 01/06/2012 Requerente(s): MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Marcos Silas Neves de Souza, objetivando a devolução do veículo GM/Captiva Sport AWD, placa AUA-0141, apreendido nos autos da ação penal nº 0006684-43.2012.8.16.0116. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sustentando a ocorrência da preclusão prevista no art. 123 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o pedido teria sido formulado após o prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado da ação penal. Não assiste razão ao órgão ministerial. Isso porque a finalidade do art. 123 do CPP é conferir destinação aos bens não reclamados pelos respectivos titulares, hipótese que não se verifica no caso concreto. Consta dos autos da ação penal originária que o requerente, ainda em 10/11/2022 (mov. 1354.1), formulou pedido de expedição de guia de levantamento dos bens e valores apreendidos na operação, evidenciando inequívoco interesse na restituição do patrimônio e afastando qualquer alegação de abandono do bem. Além disso, verifica-se que a ação penal principal foi julgada improcedente, sobrevindo o trânsito em julgado da absolvição do requerente, inexistindo notícia de decretação de perdimento do veículo. Outrossim, o laudo pericial acostado aos autos atestou a inexistência de adulterações identificadoras, compartimentos ocultos ou vestígios de substâncias entorpecentes no automóvel, não havendo elementos que indiquem tratar-se de instrumento ou produto de crime. Assim, cessado o interesse processual na manutenção da apreensão, impõe-se a restituição do bem ao requerente, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de restituição e determino a liberação do veículo GM/Captiva Sport AWD, placa AUA-0141, em favor de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará de liberação, bem como oficie-se aos órgãos competentes para levantamento de eventuais restrições incidentes sobre o veículo, se existentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz Ricardo José Lopes