0003439-46.2019.8.16.0094

Processo: 0003439-46.2019.8.16.0094(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/04/2026 Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. LIMITE DE 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. FIXADOS ENTRE 0,5% E 5%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata de Apelação Cível interposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de constituição de servidão administrativa, confirmando a imissão na posse de área de 6,5261 hectares e fixando a indenização em R$ 492.070,70. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistem: (i) sobre a correção monetária da indenização por servidão administrativa deve incidir a partir da data do laudo pericial ou do depósito da oferta inicial; (ii) caso os juros moratórios devem observar o limite de até 6% ao ano e o termo inicial previsto no artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941; (iii) no que envolve os honorários advocatícios devem ser fixados nos limites de 0,5% a 5% previstos no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção monetária da indenização deve ser aplicada a partir da data do laudo pericial, conforme o artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a jurisprudência do STF. 4. Os juros moratórios devem ser limitados a 6% ao ano, conforme o artigo 15-B do mesmo Decreto-Lei, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte ao que o pagamento deveria ter ocorrido. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada, em conformidade com o artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para fixar o termo inicial da correção monetária da indenização na data do laudo pericial, limitar os juros moratórios a até 6% ao ano, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, e reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada. Tese de julgamento: “1. A correção monetária da indenização incide a partir da data do laudo pericial. 2. Os juros moratórios são limitados a 6% ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente ao pagamento. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada, em conformidade com a legislação especial.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 3.365/1941, arts. 15-B, 26, 27, § 1º; Lei nº 6.899/1981. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 114.139 EDv; STJ, Pet 12.344/DF; TJPR, 4ª C.Cív., ApC 0014739-59.2019.8.16.0173; TJPR, 5ª C.Cív., ApC 0001138-79.2016.8.16.0079; TJPR, 4ª C.Cív., ApC 0001066-08.2020.8.16.0094; TJPR, 4ª C.Cív., ApC 0000157-70.2020.8.16.0124; TJPR, 5ª C.Cív., ApC 0026813-31.2019.8.16.0017; TJPR, 4ª C.Cív., ApC 0001066-73.2021.8.16.0061; TJPR, 4ª C.Cív., ApC 0014695-42.2014.8.16.0035; TJPR, 5ª C.Cív., ApC 0004735-08.2019.8.16.0158; TJPR, 4ª C.Cív., ApC 0005892-58.2025.8.16.0173; TJPR, 4ª C.Cív., ApC 0001117-36.2012.8.16.0179; TJPR, 5ª C.Cív., ApC 0000626-05.2020.8.16.0161; TJPR, 5ª C.Cív., ApC 0000578-77.2020.8.16.0086.